| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS,TEATROS,ESPETÁCULOS MUSICAIS,CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,DE EMPRESAS PRIVADAS,TRABALHADORES RURAIS,APOSENTADOS E DESEMPREGADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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LEI Nº 513, DE 27 DE JUNHO DE 2000. “Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos aos funcionários públicos, de empresas privadas, trabalhadores - rurais, aposentados e desempregados do Município de São João da Boa Vista ?. (Projeto de Lei nº25, Ver. Paulo de Tarso V allim Orrú - PFL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Os funcionários públicos, de empresas privadas, trabalhadores rurais, aposentados e desempregados, terão assegurado O acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no município de São João da Boa Vista, pagando o equivalente à metade do preço do ingresso pretendido, para qualquer dependência destinada ao público. PARÁGRAFO ÚNICO. O benefício que trata o caput do artigo 1º, será estendido aos desempregados, que comprovarem através da Carteira de Trabalho, que há mais de 30 (trinta) dias se encontram desempregados. ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Sb CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- O não cumprimento da presente lei implicará em multa pecuniária correspondente a 710 UFIRs ao estabelecimento ou empresa infratora. PARÁGRAFO ÚNICO. A reincidência deste fato, implicará na suspensão do alvará de funcionamento do infrator. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil (27.06.2000).