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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 513/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 2000
Date 2000-06-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS,TEATROS,ESPETÁCULOS MUSICAIS,CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,DE EMPRESAS PRIVADAS,TRABALHADORES RURAIS,APOSENTADOS E DESEMPREGADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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LEI Nº 513, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
“Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas,
teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos
esportivos aos funcionários públicos, de empresas
privadas, trabalhadores - rurais, aposentados e
desempregados do Município de São João da Boa
Vista ?.
(Projeto de Lei nº25, Ver. Paulo de Tarso V allim Orrú - PFL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Os funcionários públicos, de empresas privadas,
trabalhadores rurais, aposentados e desempregados, terão assegurado O
acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos
esportivos apresentados no município de São João da Boa Vista, pagando
o equivalente à metade do preço do ingresso pretendido, para qualquer
dependência destinada ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO. O benefício que trata o caput do artigo 1º, será
estendido aos desempregados, que comprovarem através da Carteira de
Trabalho, que há mais de 30 (trinta) dias se encontram desempregados.
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sb CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- O não cumprimento da presente lei implicará em multa
pecuniária correspondente a 710 UFIRs ao estabelecimento ou empresa
infratora.
PARÁGRAFO ÚNICO. A reincidência deste fato, implicará na
suspensão do alvará de funcionamento do infrator.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de junho do ano de dois mil (27.06.2000).

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