| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL” |
| native_id | 4940 |
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LEI Nº 1.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Inclui Projeto no Plano Plurianual” (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I ÓRGÃO 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE FUNÇÃO 10 – SAÚDE PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES Diagnóstico da Situação Existente A ampliação do quadro de servidores, com a criação dos cargos de motorista especializado, auxiliar administrativo e enfermeiro se faz necessária tendo em vista a ocorrência de aposentadoria, morte ou pedido de demissão. Objetivo Atender reposição de servidores lotados no Departamento de Saúde por necessidade do serviço e também para atender exigências do COREN. Meta Criação de 02 cargos de Motorista Especializado, 02 cargos de Auxiliar Administrativo e 03 Enfermeiros. Recursos Financeiros Próprios