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norma nº 1249/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL”
native_id4940

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LEI Nº 1.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Inclui Projeto no Plano Plurianual”
 (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto 
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
PROJETO – AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES
Diagnóstico da Situação Existente
A ampliação do quadro de servidores, com a criação dos cargos de motorista 
especializado, auxiliar administrativo e enfermeiro se faz necessária tendo em 
vista a ocorrência de aposentadoria, morte ou pedido de demissão.
Objetivo
Atender reposição de servidores lotados no Departamento de Saúde por 
necessidade do serviço e também para atender exigências do COREN.
Meta
Criação de 02 cargos de Motorista Especializado, 02 cargos de Auxiliar 
Administrativo e 03 Enfermeiros.
Recursos Financeiros
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