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norma nº 1250/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id4941

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LEI Nº 1.250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
 (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 
2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
projeto constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO
PROJETO – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA
Diagnóstico da Situação Existente
A proposta de criação deste cargo visa atender as necessidades específicas do 
Gabinete do Prefeito e o motorista que vier a ocupá-lo estará sempre à 
disposição para as viagens que forem necessárias, independente do dia ou 
horário em que as mesmas devam ser realizadas.
Objetivo
Atender as necessidades do Gabinete do Prefeito
Meta
Criação de 01 cargo em comissão de Motorista do Gabinete do Prefeito.
Recursos Financeiros
Próprios 

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