| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 4941 |
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LEI Nº 1.250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Plínio Quinête, Prefeito Municipal em Exercício) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de setembro de 2003 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o projeto constante do anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO PROJETO – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA Diagnóstico da Situação Existente A proposta de criação deste cargo visa atender as necessidades específicas do Gabinete do Prefeito e o motorista que vier a ocupá-lo estará sempre à disposição para as viagens que forem necessárias, independente do dia ou horário em que as mesmas devam ser realizadas. Objetivo Atender as necessidades do Gabinete do Prefeito Meta Criação de 01 cargo em comissão de Motorista do Gabinete do Prefeito. Recursos Financeiros Próprios