| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL” |
| native_id | 4942 |
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LEI Nº 1.251, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Inclui Projeto no Plano Plurianual” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO PROJETO – CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA Diagnóstico da Situação Existente A proposta de criação deste cargo visa atender as necessidades específicas do Gabinete do Prefeito e o motorista que vier a ocupá-lo estará sempre à disposição para as viagens que forem necessárias, independente do dia ou horário em que as mesmas devam ser realizadas. Objetivo Atender as necessidades do Gabinete do Prefeito Meta Criação de 01 cargo em comissão de Motorista do Gabinete do Prefeito. Recursos Financeiros Próprios