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norma nº 1252/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI Nº 1.182, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003”
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LEI Nº 1.252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Altera a redação da alínea “a” do Artigo 1º e parágrafo único do 
artigo 3º, todos da Lei nº 1.182, de 03 de setembro de 2.003”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterada a alínea “a” do Artigo 1º da Lei nº 1.182, de 03 de 
setembro de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a)Conceder, sob forma de subvenção social a importância de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais), à Associação Centro de Educação Profissional de São João da Boa Vista –
ACEPRO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 
03.433.337/0001-80, com sede, domicílio e foro à Praça Roque Fiori, nº 80, e tem como 
objeto promover a renovação e a modernização da educação em todos os níveis.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.182, 
de 03 de setembro de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá prestar contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2003 até 31 de janeiro de 2004, e os recursos remanescentes porventura 
repassados no exercício de 2.004, a prestação de contas deverá ser entregue até 31 de 
janeiro de 2.005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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