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norma nº 1253/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.002”
native_id4944

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texto integral #

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LEI Nº 1.253, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 1.002, 
de 18 de dezembro de 2.002”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 6º da 
Lei nº 1.002, de 18 de dezembro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15% 
(quinze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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