| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2004 |
| Date | 2004-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.259, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no exercício de 2.004, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.004, conforme abaixo discriminadas: 1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais). 2.Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais). 3.Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais). 4.Escola de Samba Pérola Negra, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais). 5.Escola de Samba Unidos da Vila, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais). 6.Escola de Samba Grêmio Recreativo Guerreiros da Paz, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais). b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504346 Escola de Samba Grêmio Recreativo Guerreiros da Paz .................... R$ 6.750,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332026 Subvenções Sociais ................................................................... R$ 6.750,00 PARÁGRAFO ÚNICO: Na desistência oficial de qualquer das Escolas enumeradas no “caput” deste artigo, o valor a ela destinado será repassado ao Departamento de Cultura para informatização da Biblioteca Municipal. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior na importância de R$ 40.500,00 será coberta com os seguintes recursos: R$ 33.750,00 (Trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) através dos recursos consignados no orçamento vigente e a importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais) através da redução da seguinte dotação do orçamento vigente: 11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504309 Escola de Samba Morro do São Lázaro .............................................. R$ 6.750,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332026 Subvenções Sociais ................................................................... R$ 6.750,00 ARTIGO 3º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos improrrogavelmente até o dia 30 de junho do exercício de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.004, bem como realizar qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do próximo ano. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal