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norma nº 1259/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.259, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no exercício de 2.004, sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) às Escolas de Samba que irão 
participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.004, conforme abaixo 
discriminadas:
1.Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de 
R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais).
2.Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$ 
6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais).
3.Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$6.750,00 
(Seis mil, setecentos e cinquenta reais).
4.Escola de Samba Pérola Negra, na importância de R$ 6.750,00 (Seis 
mil, setecentos e cinquenta reais).
5.Escola de Samba Unidos da Vila, na importância de R$ 6.750,00 (Seis 
mil, setecentos e cinquenta reais).
6.Escola de Samba Grêmio Recreativo Guerreiros da Paz, na importância 
de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais).
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e 
cinquenta reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504346 Escola de Samba Grêmio Recreativo Guerreiros da Paz .................... R$ 6.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332026 Subvenções Sociais ................................................................... R$ 6.750,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Na desistência oficial de qualquer das 
Escolas enumeradas no “caput” deste artigo, o valor a ela destinado será 
repassado ao Departamento de Cultura para informatização da Biblioteca 
Municipal.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior na 
importância de R$ 40.500,00 será coberta com os seguintes recursos: R$ 
33.750,00 (Trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) através dos recursos 
consignados no orçamento vigente e a importância de R$ 6.750,00 (Seis mil, 
setecentos e cinquenta reais) através da redução da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504309 Escola de Samba Morro do São Lázaro .............................................. R$ 6.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332026 Subvenções Sociais ................................................................... R$ 6.750,00
ARTIGO 3º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem 
contas dos recursos recebidos improrrogavelmente até o dia 30 de junho do 
exercício de 2.004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem 
contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.004, bem como realizar 
qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam 
impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do próximo ano.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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