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norma nº 1260/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 2004
Date 2004-01-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.260, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social na importância de R$ 34.500,00 
(Trinta e quatro mil e quinhentos reais) à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua 
Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos 
excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor 
e sexo, condição social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada 
pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria 
(13.02.33504313-1236500362026-Subvenções Sociais) consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada 
pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de serviços gerais e 
merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.004 até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de janeiro 
de dois mil e quatro (29.01.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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