| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - P.E.M.H., NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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L& É Ro LEI Nº 514, DE 29 DE JUNHO DE 2.000. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas — P.E.M.H., no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº96, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixcira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo por objeto a conjugação de esforços para implementação no município, do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas — P.E.M.H., organizado pelo Decreto nº 41.990, de 23 de julho de 1997, alterado pelo Decreto nº 44.962, de 14 de junho de 2.000. ARTIGO 2º: Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I— a receber repasses financeiros, recursos humanos e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; IH — abrir crédito nos valores liberados pelo convênio e seus termos aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária. E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: Os encargos de responsabilidade do município são os constantes do convênio, cuja minuta fica fazendo parte desta lei, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: O convênio de que trata esta lei terá vigência de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por período de 12 meses, mediante Termos Aditivos, observando o limite de S(cinco) anos. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 443, de 15/3/2.000. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil (29.06.2000).