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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 514/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2000
Date 2000-06-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - P.E.M.H., NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 514, DE 29 DE JUNHO DE 2.000.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação
do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas —
P.E.M.H., no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº96, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixcira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, tendo por objeto a conjugação de esforços para
implementação no município, do Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas — P.E.M.H., organizado pelo Decreto nº 41.990, de 23 de julho
de 1997, alterado pelo Decreto nº 44.962, de 14 de junho de 2.000.
ARTIGO 2º: Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I— a receber repasses financeiros, recursos humanos e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
IH — abrir crédito nos valores liberados pelo convênio e seus termos
aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: Os encargos de responsabilidade do município são os constantes
do convênio, cuja minuta fica fazendo parte desta lei, e correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º: O convênio de que trata esta lei terá vigência de 2 (dois) anos a
contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por período de 12 meses,
mediante Termos Aditivos, observando o limite de S(cinco) anos.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 443, de 15/3/2.000.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de junho do ano de dois mil (29.06.2000).

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