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norma nº 1254/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FAE – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004”
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LEI Nº 1.254, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Dispõe sobre o Orçamento da FAE – Faculdades Associadas de 
Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a 
Receita e fixando a Despesa para o exercício de 2.004”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O Orçamento Geral da FAE – Faculdades Associadas de Ensino 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2.004, estima 
a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 9.585.000,00 (Nove milhões, quinhentos e oitenta e 
cinco mil reais).
ARTIGO 2º: A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na 
forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00 - IMPOSTOS
1112.00.00 - IMPOSTO S/ PATRIMÔNIO E A RENDA
1112.04.00 – IMPOSTO S/ RENDA E PROV. QUALQUER NATUREZA . R$ 330.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1325.02.00 – REMUN. DEPÓSITO REC. NÃO VINCULADOS
1325.02.01 – JUROS DE APLIC.NO MERCADO FINANCEIRO ....... R$ 550.000,00
1600.00.00 – RECEITAS DIVERSAS
1600.16.00 – SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1600.16.01 – ANUIDADES ................................................................... R$ 7.980.000,00
1600.16.02 – VESTIBULAR ................................................................. R$ 80.000,00
1600.16.03 – EMOLUMENTOS E TAXAS .......................................... R$ 170.000,00
1600.16.04 – OUTRAS RECEITAS ...................................................... R$ 40.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1918.00.00 – MULTAS E JUROS MORA OUTRAS RECEITAS
1918.01.00 – MULTAS E JUROS DE MORA ...................................... R$ 35.000,00
1930.00.00 – RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1932.99.00 – REC.DÍVIDA ATIVA NÃO TRIB REC. .........................R$ 400.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 9.585.000,00
ARTIGO 3º: A Despesa será realizada com o seguinte desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.09 - Salário Família ........................................... R$ 5.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................. R$ 4.080.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais .................................. R$ 1.000.000,00 ...... R$ 5.085.000,00
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS
3390.18 - Auxílio Financeiro a Estudante ............... R$ 850.000,00
3390.30 - Materiais de Expediente .......................... R$ 520.000,00
3390.33 - Passagens e Desp. c/ Locomoção ............ R$ 200.000,00
3390.34 - Outras Desp. Pessoal Terceiros ............... R$ 5.000,00
3390.36 - Outros Serv. Terc. P. Física .................... R$ 20.000,00
3390.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ........... R$ 1.200.000,00 ....... 
3390.47 - Contribuições p/ o PASEP ......................... R$ 65.000,00 ...... R$ 2.860.000,00 
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4400 - INVESTIMENTOS
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 - Obras e Instalações .................................. R$ 1.180.000,00
4490.52 - Equipamentos e Mat. Permanente ........... R$ 450.000,00 ..... R$ 1.630.000,00
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................... R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............................................ R$ 9.585.000,00
ARTIGO 4º: Fica o Diretor autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
b) abrir no exercício de 2004, através de Portaria, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 10% do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1.964.
c) remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo projeto e de uma 
mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6º da Constituição Federal.
ARTIGO 5º: O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro 
de 2.004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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