br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1255/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2003
Date 2003-12-30
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004”
native_id4950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 
“Estima a receita e fixa a despesa da Autarquia Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista para o exercício de 2.004”
 (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O orçamento da Autarquia Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o 
exercício de 2.004, estima a receita em R$ 7.080.800,00 (Sete milhões, oitenta 
mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em idêntica importância, conforme 
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
contribuições sociais e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, apresentando o 
seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais ................................ R$ 6.980.800,00
Receita Patrimonial ..................................... R$ 100.000,00
Total ....................................................................................................... R$ 7.080.800,00
ARTIGO 3º: A despesa da Autarquia será realizada segundo a 
discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da 
Despesa” integrantes desta lei, conforme se demonstra na sequência:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
04 – Administração ................................................................... R$ 309.170,00
09 – Previdência Social ............................................................. R$ 6.183.910,00
99 – Reserva de Contingência ................................................... R$ 587.720,00
Total ........................................................................................... R$ 7.080.800,00
2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Instituto de Previdência dos Serv. Públicos
do Município de São João da Boa Vista ................................... R$ 7.080.800,00
Total Geral ............................................................................... R$ 7.080.800,00
ARTIGO 4º: O Poder Executivo fica autorizado a:
I) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) 
do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente para a Administração 
Indireta;
II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do 
artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 5º: A reserva de contingência constante dos anexos 
desta lei será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2.004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →