| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A SRA.DERCY RIBEIRO,BRASILEIRA,PORTADORA DO RG Nº13.563.318 DOS PREJUIZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SINISTRO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA,EM 12 DE JANEIRO DE 2000,APURADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº579/2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 515, DE 05 DE JULHO DE 2000. "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a indenizar a Sra. Dercy Ribeiro, brasileira, portadora do RG nº 13.563.318 dos prejuízos sofridos em razão de danos materiais decorrentes de sinistro ocorrido em sua residência, em 12 de janeiro de 2.000, apurado no processo administrativo nº 579/2.000" (Projeto de Lei nº88, Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a indenizar a Sra. Dercy Ribeiro, brasileira, portadora do RG nº 13.563.318, dos prejuízos sofridos em razão de danos materiais decorrentes de sinistro ocorrido em sua residência, em 12 de janeiro de 2.000, devidamente apurados no processo administrativo nº 579/2.000. ARTIGO 2º:- O valor da indenização será de R$ 12.385,76 (doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), apurado pela comissão nomeada pela Portaria nº 815, de 17 de fevereiro de 2.000 através do laudo encartado no processo administrativo nº 579/2.000. ARTIGO 3º:- Com o pagamento, a Prefeitura deverá recolher os bens móveis que estão sendo indenizados, dando-lhe a destinação que for possível. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municip de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil (05.07.2000).