| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | "ALTERA O TÍTULO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA" |
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1 LEI Nº 1.256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . Art. 1º. Os artigos 207 a 295 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO I Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 207. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador. 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 4 elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento marítimo. 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. 6 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 – Assistência técnica. 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 7 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato 8 e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 9 transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 – Franquia (franchising). 17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 – Leilão e congêneres. 17.13 – Advocacia. 17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15 – Auditoria. 17.16 – Análise de Organização e Métodos. 17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 – Estatística. 17.21 – Cobrança em geral. 17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 10 17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 11 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 12 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 38.01 – Serviços de museologia. 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. § 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º. O imposto de que trata esta Lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º. A incidência do imposto não depende: 13 I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido. Art. 208. O imposto não incide Sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do Pais; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 209. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 207 desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do artigo 207; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do artigo 207; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 207: V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 207; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 207; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 14 congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 207; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 207; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 207; X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do artigo 207; XI– da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do artigo 207; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 207; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 207; XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 207; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 207; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do artigo 207; XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do artigo 207; XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do artigo 207; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do artigo 207; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do artigo 207. § 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do artigo 207, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do artigo 207, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 15 § 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Art. 210. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 211. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; II – estrutura organizacional ou administrativa; III- inscrição nos órgãos previdenciários; IV – indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais; V – atividade econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante. Parágrafo único - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limites municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal. Seção II Da Base de Cálculo e Alíquota Art. 212. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º. Para efeito deste imposto, considera-se preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. §2º. Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros. § 3º. Quando a contraprestação se verificar através de trocas de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. § 4º. No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado. 16 § 5º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, ou ainda, os documentos apresentados mostrem valores visivelmente inferior ao preço de mercado, será adotado o corrente na praça. § 6º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. § 7º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, que reflita o corrente na praça. § 8º. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido no caput deste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. § 9º. Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado: I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. Art. 213. Na prestação de serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviço do artigo 207, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Art. 214. Para efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra. Art. 215. Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na Lista de Serviços, do artigo 295. Art. 216. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta na tabela do artigo 295. Parágrafo único - O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com regulamentação por decreto. Art. 217. Para os efeitos do disposto no artigo 216, entende-se como pessoal o trabalho intelectual característico da personalidade individual. Art. 218. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza: 17 I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 207; II - o valor das subempreitadas sujeitas ao imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 207. III – os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços; IV – o valor da aquisição de materiais pelo prestador de serviços previsto nos itens 4.02, 4.03, 4.14, 4.19, 4.20, utilizados nos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Parágrafo único - Os critérios para as deduções referidas no caput deste artigo, serão definidos em regulamento. Art. 219. Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação. Art. 220. O valor do imposto será objeto de arbitramento, na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não observarem as formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou não merecerem fé; III - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo. V – quando o preço do serviço for de difícil apuração, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável; 18 VI – quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; VII - exercícios de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente. Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 221.Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos cabíveis: I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - as condições peculiares ao contribuinte; III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; IV - o preço corrente dos serviços, a época que se referir a apuração; V – o valor da despesa do contribuinte acrescido de margem de lucro; VI – documentos que permitam deduzir o valor da receita, através de cálculos estimados; VII – remuneração dos Sócios, o número de empregados e seus salários. § 1º. Na hipótese do inciso VII do artigo 220, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato do Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças; § 2º. Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período. Art. 222. O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. Art. 223. O preço do serviço arbitrado não poderá ser inferior à soma dos valores das despesas, referente ao período considerado. Art. 224. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto 19 poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, observadas as seguintes condições: I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento; II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago conforme o caso; III - independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o seu imposto devido sobre a diferença. Art. 225. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades. Art. 226. A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do sistema de estimativa previsto no artigo 224, de modo geral, individual, ou a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades. Art. 227. O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração. Art. 228. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 291 deste Código. Art. 229. Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras: I - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra com o imposto fixo, e se na escrituração não estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo devido, além disso, o imposto fixo relativo à segunda; II - se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrituração não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em 20 sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada ou sobre o movimento econômico total. Seção III Sujeito Passivo Art. 230. O contribuinte é o prestador do serviço especificado na lista constante do artigo 207 deste Código. § 1º. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. § 2º. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. § 3º. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento. Art. 231. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado único para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços neles prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles. Seção IV Da Responsabilidade Art. 232. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa física ou jurídica, que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento dentro do prazo previsto em regulamento. § 1º. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária do tomador dos serviços e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte. § 2º. O responsável pelos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 ficam obrigados a declarar ao fisco o início e o término da obra, bem como os valores da receita e despesa, acompanhados de documentos comprobatórios, para levantamento do crédito tributário. § 3º. O não cumprimento do parágrafo anterior, sujeitará o sujeito passivo ao arbitramento baseado em tabela de preços mínimos correntes na praça, definida em decreto e às penalidades legais. 21 § 4º. O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica nas penalidades previstas nos artigos 270 à 290 deste Código, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 5º. Para retenção do Imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota conforme disposto no artigo 295 deste Código. Art. 233. São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 207 deste Código, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto. § 1º. Os tomadores de serviços que se enquadrem no disposto no artigo 220 deste código, também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo prestador. § 2º. Também são responsáveis solidários quem locar ou ceder o uso de bens imóveis para realização de eventos sujeito ao tributo, sem a apresentação do Alvará expedido pelo Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. § 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 4º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista constante do artigo 207. Seção V Da Isenção Art. 234. São isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza: I – serviços prestados por proprietário de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros ou cargas sem qualquer auxiliar ou associado; II – serviços de sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta própria; III – serviços de engraxates ambulantes; 22 IV – os serviços prestados por proprietário de um único veículo de aluguel, não motorizado, dirigido por ele próprio, utilizado para qualquer finalidade, sem auxiliar ou associado; V – os serviços prestados por pessoas físicas não estabelecidas que, individualmente e por conta própria, prestem serviços de: músico, afiador de utensílios domésticos, afinador de instrumentos musicais, zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceira, jardineiro, passador, e demais serviços domésticos, costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, carregador, datilógrafo, desentupidor de esgotos e fossas, garçom, guarda-noturno, vigilante, carga e descarga, vendedor avulso de jornais e revistas, consertador de guarda-chuvas, pescador, guia turístico. VI - os serviços prestados por órgãos de classe, exclusivamente para os associados, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; VII – os serviços culturais, esportivos, recreativos ou beneficentes prestados pelas associações e clubes exclusivamente para associados, sem venda de “poules” ou talões de apostas; excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; VIII - a prestação de serviços por empresas jornalísticas relativa: a) à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive de anúncios, exceto a veiculada ao ar livre, em locais expostos ao público e através de películas cinematográficas; b) à confecção exclusiva de jornais e periódicos, devidamente registrados nos termos da legislação em vigor; IX – os serviços realizados por estações radioemissoras e de televisão, exceto os serviços referidos nos subitens 13.01, 13.02, 13.03, 13.04 da lista constante do artigo 207 deste Código. X – os serviços de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, curso técnico, curso supletivo, curso preparatório para vestibulares e ensino superior. Seção VI Da Inscrição, do Cancelamento e Alterações Cadastrais Art. 235. O contribuinte é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades, ainda que isento ou imune do imposto . Art. 236. Os prestadores de serviços sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, previstos no artigo 207, deverão proceder a escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada. 23 Art. 237. Ficará obrigado à inscrição na repartição competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no seu território atividade sujeita ao imposto. Art. 238. A inscrição far-se-á: I - pelo contribuinte ou seu representante legal, através de formulário próprio, no qual declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os dados necessários à sua identificação, localização, e a caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas, e outros elementos exigidos, na forma, prazo e condições regulamentares; II - de ofício. § 1º. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal. § 2º. Tratando–se de serviços sob forma de trabalho pessoal, na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do estabelecimento, no caso de não existência de estabelecimento, a inscrição será feita pelo local da residência. §3º. O contribuinte residente fora do perímetro Urbano deverá indicar endereço de correspondência em local atendido pelo serviço de postagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. § 4º. O contribuinte deve indicar, no formulário de inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local. § 5º. Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário, cópia do contrato social, C.N.P.J, C.P.F. e R.G. dos sócios ou representantes legais, além de outras documentações exigidas em regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas. § 6º. Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação exigida, poderá ser concedida, a critério do fisco, a inscrição condicional, fixando-lhe a repartição competente, prazo para que satisfaça as exigências previstas na legislação municipal. § 7º. A inscrição terá como início a data de homologação pela repartição competente. § 8º. Em casos especiais, confirmado documentalmente pelo contribuinte ou através de fiscalização do município, poderá a Prefeitura Municipal inscrever retroativamente pessoa jurídica, sem prejuízo do recolhimento dos tributos devido do período e aplicação das penalidades legais. § 9º. É obrigatório a indicação de um contador responsável pela escrita para pessoa jurídica. 24 Art. 239. A inscrição será obrigatoriamente atualizada dentro de 30 (trinta) dias, sempre que houver qualquer modificação nas declarações constantes do cadastro municipal. § 1º. Entendem-se por atualizadas, as inscrições cujos processos de alterações estejam devidamente concluídos dentro do prazo estipulado no caput deste artigo. § 2º. Não será prorrogado prazo sem que haja solicitação formal do contribuinte, devidamente justificada e aceita pela repartição competente. § 3º. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva. Art. 240. A Administração poderá promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais, bloqueios ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 241. O sujeito passivo é obrigado a providenciar o encerramento de suas atividades dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual somente será concedida após verificação de sua procedência. § 1º. O não cumprimento deste artigo implicará no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das demais penalidades legais. § 2º. O encerramento deverá ser solicitado através de DECA municipal e juntados os documentos definidos em regulamento. § 3º. O cancelamento com data retroativa somente será admitido se não constar movimentação econômica e/ou recolhimento de tributos municipais referente a atividade após a data solicitada. § 4º. Para concessão de cancelamento da inscrição, o contribuinte deverá encontrar-se quite para com os cofres municipais, ou efetuar confissão de dívida e proceder o seu parcelamento. § 5º. A anotação na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existente. Art. 242. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de outras declarações, na forma e nos prazos regulamentares. Art. 243. É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação, por edital ou qualquer outro meio, dos contribuintes. Art. 244. O Cadastro Mobiliário dos Contribuintes CMC, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização. 25 Art. 245. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número do Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC. Art. 246. Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao sujeito passivo o número de seu cadastro no CMC, o qual deverá constar obrigatoriamente de quaisquer documentos pertinentes. Seção VII Escrita e Documentos Fiscais Art. 247. A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no artigo 207 e seus parágrafos. § 1º. O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços. § 2º. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá apresentar, anualmente, informações, correspondentes ao movimento do ano anterior, segundo modelo aprovado, na forma, nos prazos e locais determinados em regulamento. § 3º. Incluem-se igualmente na obrigação de apresentar as informações de que trata o parágrafo segundo, os contribuintes imunes ou isentos. Art. 248. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou tomados ainda que não tributados. § 1º. O regulamento estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos. § 2º. Os prestadores de serviços autônomos poderão se utilizar dos livros e notas fiscais, com observância do regime de tributação. Art. 249. É obrigação do sujeito passivo exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei ou regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos 26 funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação. Art. 250. Os livros e documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser para os escritórios de contabilidade registrados no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, ou para atender à requisição das autoridades competentes. Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível. Art. 251. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente ou eletronicamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura ou autorização. Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados mediante termo de encerramento. Art. 252. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Art. 253. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais do sujeito passivo, de acordo com o disposto no artigo 195, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1.966 (CTN). Art. 254. A impressão de livros e notas fiscais de serviços só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento. Art. 255. A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no artigo 254 deste Código, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento que proceder a confecção, às penalidades previstas nos artigos 270 a 290 deste Código. Art. 256. As empresas tipográficas que realizarem a impressão de nota fiscais de serviços são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido. 27 Parágrafo único - O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município. Art. 257. O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal de serviços para estabelecimentos que utilizarem sistema de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores ou outro sistema previamente aprovado e autorizado pelo fisco. Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores. Seção VIII Da Fiscalização Art. 258. A fiscalização do imposto compete ao Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, e será sobre todas as pessoas, física ou jurídica, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção. Art. 259. Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Art. 260. Sendo insatisfatórios0 os elementos constantes dos documentos, livros ficais e comerciais, o Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças poderá estabelecer e exigir documentos e sistemas especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. Art. 261. Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais. Seção IX Recolhimento do Imposto Art. 262. O sujeito passivo, no caso de lançamento por homologação, deverá recolher mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, através de guias próprias, independente do prévio exame da autoridade administrativa e nos prazos 28 fixados em regulamento, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês. § 1º. O recolhimento só se fará mediante a apresentação da guia aprovada pela Prefeitura Municipal e determinada em regulamento. § 2º. A repartição arrecadadora, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo, para que a conserve em seu estabelecimento. § 3º. A guia obedecerá a modelo aprovado pela Prefeitura. § 4º. Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares. § 5º. Nos casos em que o prestador de serviços tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço. § 6º.O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades, conforme disciplinado na legislação. § 7º. A pessoa jurídica deverá informar anualmente ao Fisco Municipal, através de declaração prevista em regulamento, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte. § 8º. Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal. § 9 . É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou imunidade, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher. Art. 263. É facultado ao Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, para que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada quinzena ou mês. Art. 264. Os profissionais Liberais e Autônomos, deverão recolher o imposto, anualmente, em prestações, na forma, local e prazos constantes do regulamento. § 1º. A primeira prestação será recolhida no ato da inscrição ou da renovação anual: as demais, no prazo determinado pelo regulamento. § 2º. Quando a inscrição for promovida de ofício, o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, pelo seu total anual, dentro do prazo fixado pela legislação, não se considerando a época da sua efetivação. § 3º. Nos casos em que os contribuintes enquadrados no valor fixo, inscreverem-se no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC após o dia 30 de junho, o imposto será cobrado de uma só vez, no ato da inscrição, proporcionalmente aos números de meses faltantes do exercício em que ocorrer o fato. 29 Seção X Do Lançamento Art. 265. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa prevista no artigo 216. § 1º. Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de serviços do artigo 207, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente. § 2º. O lançamento do imposto, terá como base, os dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes -CMC. Art. 266. A notificação de lançamento conterá: I- O nome do sujeito passivo e o respectivo domicílio tributário; II - O valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo; III - A disposição legal relativa ao crédito tributário; IV - A indicação das infrações e penalidades correspondentes e, bem assim, o seu valor; V- O prazo para recolhimento do crédito tributário. Art. 267. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário. Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital publicado no Jornal Oficial do Município. Art. 268. Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por este Código para o recolhimento mensal do imposto, disposto em regulamento. Art. 269. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 207, deverão recolher de forma mensal conforme disposto no artigo 212. Parágrafo único - O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver. 30 Seção XI Infrações e Penalidades Art. 270. Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, ficará sujeito à multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Art. 271. Aquele que deixar de efetuar as alterações cadastrais dentro do prazo regulamentar ou funcionar em desacordo com a respectiva inscrição, ficará sujeito a multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por alteração ou característica. Art. 272. Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade, ou o fizer fora do prazo determinado no artigo 241 deste Código, ficará sujeito à multa de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único - Quando a empresa estiver bloqueada, prevalecerá a multa pelo bloqueio prevista em lei específica. Art. 273. Ao sujeito passivo que utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o regulamento e quando exigível, será aplicada a multa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por modalidade de documento. Art. 274. Ao sujeito passivo que não possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais, previstos na Lei ou regulamento, ou no caso, ter mais de um estabelecimento, não possuir, em cada um deles os livros e talões exigidos, será aplicada a multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), por modalidade de documento. Art. 275. Os sujeitos passivos que não observarem na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no regulamento será aplicada multa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por modalidade de documento. Art. 276. Após o início da ação fiscal, nos casos em que não fique comprovada a existência de artifício, ou outro meio fraudulento será aplicada multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto exigível, no mínimo de R$ 100,00 (cem reais) aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares. Parágrafo único - Comprovado a fraude será aplicada multa equivalente a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor exigível, no mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 31 Art. 277. Será considerado fraude: I – deixar de emitir documentos fiscais ou de incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao imposto; II - deixar de recolher aos cofres municipais nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte; III - emitir documento fiscal com indicação de valor diferente ao real valor da operação; IV – emitir qualquer documento fiscal com rasura; V – emitir guias de recolhimento ou apresentar declarações com valores diferente ao real; VI – apresentar documentos falsos para obtenção de isenção; VII – exercer atividade sem inscrição municipal; VII – estando isento ou imune, realizar atividades sujeitas a tributação sem declarar e recolher os valores devidos; IX - qualquer outro que caracterize a intenção de enganar o fisco. Art. 278. Os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada a cada reincidência. Parágrafo único - Considera-se reincidência a toda notificação, a partir da segunda não atendida no prazo. Art. 279. Os sujeitos passivos que deixarem de fornecer relação de operações realizadas, Declaração Anual de Movimento Econômico, via de documentos fiscais e informações solicitadas pelo fisco ou previstas no regulamento, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) por Declaração documento ou a cada notificação não cumprida. Art. 280. Os estabelecimentos gráficos que imprimirem qualquer documento fiscal sem a autorização do fisco fica sujeito a multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por autorização que deveria ser obtida. Art. 281. Os estabelecimentos gráficos e sujeitos passivos que não fizerem constar nos impressos para documentos fiscais, os elementos exigidos, ficam sujeitos a multa de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por lote de impresso em que se verificar a omissão. Art. 282. Ficam graduadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) as multas aplicáveis: I - aos que emitirem qualquer documento relacionado com o imposto, sem algumas das características ou indicações impressas exigidas, por característica ou indicação que faltar; 32 II - aos que emitirem nota fiscal de serviços da série diversa da prevista para a operação; e III - aos que emitirem documentos fiscais, consignando qualquer das indicações exigidas, de forma ilegível ou inexata. Art. 283. Fica graduada em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a multa aplicável aos que utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas no regulamento. Art. 284. Ao sujeito passivo que extraviar livro ou documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua inutilização, será aplicada a multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), desde que: I - o fato for comunicado à repartição competente dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do ocorrido; II – for elaborado boletim de ocorrência na data do fato; III - ter publicado o ocorrido em no mínimo três edições de jornais de circulação no município; IV – ter restabelecido a escrita espontaneamente; V - estar os tributos correspondente aos documentos extraviados ou inutilizados, devidamente recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação. Parágrafo único – A multa será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), quando algumas das providências enumeradas no caput deste artigo não forem tomadas, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado. Art. 285. Ao sujeito passivo que se atrasar na escrituração dos livros fiscais será aplicada a multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por livro. Parágrafo único – Antes da aplicação da penalidade o Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, notificará o sujeito passivo, dando prazo para regularização. Art. 286. Aquele que, depois de afixado o edital de interdição de sua atividade, continuar a exercer sua atividade, ficará sujeito à multa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e mais uma multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia, a partir do segundo, que continuar no exercício de sua atividade sem a devida regularização. Art. 287. O sujeito passivo que reincidir a nova infração à esta seção, poderá ser submetido, por ato do Chefe da Fiscalização do Departamento de Finanças, a sistema de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento. Art. 288. Nenhuma multa por infração de legislação tributária, exceto a moratória, será inferior à R$ 50,00 (cinqüenta reais), elevadas a este limite as de menor valor. 33 Parágrafo único – A multa moratória será de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) pro-rata dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento). Art. 289. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tal como estabelecido na legislação tributária municipal, terá início, alternativamente, com: I - a lavratura do auto de infração; II - a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais; III - a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dela decorrente; IV – início da ação fiscal. Art. 290. Os valores das infrações serão corrigidos de acordo com o índice de correção adotado pelo município. Seção XII Da Reclamação e do Recurso Art. 291. O contribuinte ou o responsável, poderá reclamar contra os lançamentos, arbitramentos e multas impostas por auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data da entrega do aviso de lançamento, arbitramento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa. Seção XIII Disposições Gerais Art. 292. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é indispensável: I - à expedição de “habite-se” ou “auto de vistoria”, decretos de regulamentação de loteamentos e à conservação de obras particulares; II - ao pagamento de obras contratadas com o município. Art. 293. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo e a Correção Monetária, de acordo com o índice oficial adotado pelo município. Art. 294. Os débitos fiscais, as multas proporcionais ou não proporcionais, e os juros previstos na legislação tributária, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente. 34 Art. 295. As alíquotas fixas e variáveis aplicadas sobre a prestação de serviços são as seguintes: ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE FIXO ANUAL R$ ALÍQUOTA % 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 400,00 4 1.02 Programação. 200,00 4 1.03 Processamento de dados e congêneres. 4 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 400,00 4 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 4 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 400,00 4 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 300,00 4 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 300,00 4 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 300,00 4 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2 3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2 3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 35 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 480,00 2 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 2 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres. 2 4.04 Instrumentação cirúrgica. 240,00 2 4.05 Acupuntura. 300,00 2 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 240,00 2 4.07 Serviços farmacêuticos. 300,00 2 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 300,00 2 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 300,00 2 4.10 Nutrição. 300,00 2 4.11 Obstetrícia. 480,00 2 4.12 Odontologia. 400,00 2 4.13 Ortóptica. 400,00 2 4.14 Próteses sob encomenda. 200,00 2 4.15 Psicanálise. 400,00 2 4.16 Psicologia. 400,00 2 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 480,00 2 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 2 36 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 300,00 2 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos - socorros e congêneres, na área veterinária. 2 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 300,00 2 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 200,00 2 5.09 Planos de atendimento e assistência médico - veterinária. 2 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 100,00 4 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 100,00 4 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 100,00 4 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 100,00 4 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 300,00 4 37 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 100,00 2 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 500,00 4 7.04 Demolição. 2 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 100,00 4 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 100,00 4 7.08 Calafetação. 100,00 4 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 4 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 100,00 4 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 100,00 4 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 200,00 4 38 químicos e biológicos. 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 100,00 4 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 4 7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 4 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 4 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 300,00 4 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 300,00 4 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 300,00 4 7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 300,00 4 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza . 8.01 Ensino regular pré -escolar, fundamental, médio e superior. 3 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 180,00 3 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart -service condominiais, flat, apart -hotéis, hotéis residência, residence -service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 4 39 fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 200,00 4 9.03 Guias de turismo. 200,00 4 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 200,0 0 2 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 200,00 4 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 200,00 4 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 200,00 4 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 200,00 4 10.06 Agenciamento marítimo. 200,00 4 10.07 Agenciamento de notícias. 200,00 4 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 200,00 4 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 100,00 2 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 100,00 4 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 4 40 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 100,00 4 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 4 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 2 12.02 Exibições cinematográficas. 5 12.03 Espetáculos circenses. 2 12.04 Programas de auditório. 2 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2 12.06 Boates, taxi -dancing e congêneres. 5 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 12.10 Corridas e competições de animais. 4 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 4 12.12 Execução de música. 100,00 4 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 200,00 5 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 200,00 4 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 4 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 4 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 100,00 4 41 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 200,00 4 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 200,00 4 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 200,00 4 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 4 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4 14.02 Assistência técnica. 150,00 4 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 150,00 4 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 150,00 4 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 300,00 4 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 100,00 4 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 100,00 4 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 100,00 4 14.10 Tinturaria e lavanderia. 4 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 100,00 4 42 14.12 Funilaria e lanternagem. 4 14.13 Carpintaria e serralheria. 100,00 4 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré -datados e congêneres. 5 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta - corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac -símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 5 43 acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 5 44 importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal . 100,00 3 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 300,00 4 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 100,00 4 45 audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 200,00 4 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 4 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 4 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 200,00 4 17.07 Franquia (franchising). 2 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 300,00 4 17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 300,00 4 17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 300,00 4 17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 300,00 4 17.12 Leilão e congêneres. 300,00 4 17.13 Advocacia. 300,00 4 17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 300,00 4 17.15 Auditoria. 400,00 4 17.16 Análise de Organização e Métodos. 400,00 4 17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 400,00 4 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 300,00 4 17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 400,00 4 17.20 Estatística. 300,00 4 17.21 Cobrança em geral. 100,00 4 46 17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 300,00 4 17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 300,00 4 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 200,00 4 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 100,00 5 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de 4 47 aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 300,00 4 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 100,00 4 25 Serviços funerários. 25.0 1 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 4 48 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 4 25.03 Planos ou convênio funerários. 4 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 100,00 4 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 100,00 5 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 200,00 4 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 200,00 4 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 400,00 4 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 300,00 4 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 200,00 4 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 200,00 4 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 200,00 4 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 200,00 4 35 Serviços de reportagem, assessoria de 49 imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 200,00 4 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 4 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 200,00 4 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 200,00 4 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 150,00 4 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 200,00 4 § 1º. Nas atividades que não conste o valor fixo, o contribuinte somente poderá enquadrar-se no recolhimento variável. § 2º. Só poderão ser enquadrados nos valores fixos, profissionais liberais ou profissionais autônomos que não necessitem de estabelecimento fixo para a realização do seu trabalho. § 3º. Os valores fixos serão reajustados anualmente em 1 de janeiro, conforme índice oficial adotado pela Prefeitura Municipal. Art. 2º. O caput e os parágrafos do artigo 316 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 316. Todas as infrações às normas relativas à Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, serão aplicadas de acordo com o previsto nos artigos de 270 à 290. § 1º. Excetuam-se as multas referentes à falta de Alvará, que serão aplicadas mesmo que o estabelecimento esteja inscrito, mas não apresente o Alvará de funcionamento dentro da validade. § 2º. Fica graduada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a multa pela falta de Alvará de Funcionamento, dobrado no caso de reincidência. § 3º. Fica graduada em R$ 100 (cem reais) a falta de fixação do Alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso. 50 § 4. A falta de Alvará de Funcionamento do estabelecimento, implicará além da multa, o impedimento de liberação de quaisquer documentos ou benefícios, relacionados com a empresa e interdição das atividades se não regularizada dentro do prazo estipulado na notificação. § 5. A interdição será expedida pelo Setor de Fiscalização do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal. Art. 3º - As empresas que estiverem com débitos inscritos em Dívida Ativa ou em processo de ação fiscal, e enquadrarem-se nos itens 4.02, 4.03, 4.14, 4.19, 4.20 e 4.23, serão beneficiadas com as deduções previstas no artigo 218. Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 386, de 02 de dezembro de 1.999 e a Lei 758, de 14 de dezembro de 2.001. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três (30.12.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal