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norma nº 1739/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2006
Date 2006-01-17
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
native_id4953

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LEI Nº 1.739, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede abono aos servidores Municipais”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, 
ativos, um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela no mês de janeiro de 2.006 e não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos servidores 
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de 
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o 
pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem como 
aos pensionistas, que percebam os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV, mediante transferência financeira, a importância correspondente 
ao montante despendido pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos 
seus aposentados e pensionistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento da transferência 
financeira, fica o IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de 
relação nominal dos beneficiários.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos 
servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, bem como aos servidores das Autarquias Municipais, Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV coberto com recursos próprios.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de janeiro de dois mil e seis (17.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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