| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2006 |
| Date | 2006-01-17 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS” |
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LEI Nº 1.739, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006 “Concede abono aos servidores Municipais” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). § 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. § 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela no mês de janeiro de 2.006 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem como aos pensionistas, que percebam os benefícios por aquele Instituto. ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, mediante transferência financeira, a importância correspondente ao montante despendido pelo IPSJBV, com o pagamento do referido abono aos seus aposentados e pensionistas. PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento da transferência financeira, fica o IPSJBV, sujeito à comprovação da referida despesa, através de relação nominal dos beneficiários. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 5º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, bem como aos servidores das Autarquias Municipais, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV coberto com recursos próprios. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e seis (17.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal