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norma nº 1741/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2006
Date 2006-01-17
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4954

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LEI Nº 1.741, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), objetivando ao reforço 
de dotação orçamentária vigente visando atender despesas de capital com as obras de reforma 
do Terminal Urbano, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905111 – Obras e Instalações – Terminal Urbano ..................................... R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200461011– Reforma do Terminal Urbano – Praça João Ramalho....... R$ 500.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905116 – Obras e Instalações – Obras de Arte .......................................... R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131016 – Constr. Obras de Arte Urbana .......................................... R$ 500.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
janeiro de dois mil e seis (17.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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