| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2006 |
| Date | 2006-01-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4954 |
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LEI Nº 1.741, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente visando atender despesas de capital com as obras de reforma do Terminal Urbano, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905111 – Obras e Instalações – Terminal Urbano ..................................... R$ 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200461011– Reforma do Terminal Urbano – Praça João Ramalho....... R$ 500.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905116 – Obras e Instalações – Obras de Arte .......................................... R$ 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131016 – Constr. Obras de Arte Urbana .......................................... R$ 500.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e seis (17.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal