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norma nº 1740/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2006
Date 2003-01-17
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id4955

Documents (1)

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LEI Nº 1.740, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, 
ativos, um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago 
em uma única parcela no mês de janeiro de 2.006 e não se incorporará para nenhum 
efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins 
de tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de janeiro de dois mil e seis (17.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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