| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2006 |
| Date | 2006-01-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO CONSTANTE DA LEI Nº 1.718, DE 13/12/2005 E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.743, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006 “Dispõe sobre revigoração de saldo orçamentário constante da Lei nº 1.718, de 13/12/2005 e autorização para a sua utilização no exercício de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no exercício de 2.006, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2005 na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais) referente ao Crédito Especial autorizado através da Lei nº 1.718, de 13/12/2005, regulamentada pelo Decreto nº 1.864, de 13/12/2005. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e seis (17.01.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal