| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO,A PAGAR ÀS CONSELHEIRAS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MANSAL NO MESMO VALOR DO QUE É PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,SEGUINDO-SE AS MESMAS PROPORÇÕES ,DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.000". |
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Te CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 516, DE 05 DE JULHO DE 2000. "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a pagar às Conselheiras Titulares do Conselho Tutelar um abono mensal no mesmo valor do que é pago aos Servidores municipais, seguindo-se as mesmas proporções, durante o Exercício de 2.000" (Projeto de Lei nº97, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a pagar, no exercício de 2.000, às Conselheiras Titulares do Conselho Tutelar um abono mensal no mesmo valor do que é pago aos servidores municipais, seguindo-se as mesmas proporções. ARTIGO 2º:- O abono previsto no artigo anterior será retroativo à posse dos conselheiros neste exercício. ARTIGO 3º:- O abono a que se refere esta lei não se incorporará à ajuda de custo a quem já tem direito para nenhum efeito legal. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da posse dos conselheiros. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil(05.07.2000).