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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 516/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2000
Date 2000-07-05
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO,A PAGAR ÀS CONSELHEIRAS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR UM ABONO MANSAL NO MESMO VALOR DO QUE É PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS,SEGUINDO-SE AS MESMAS PROPORÇÕES ,DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.000".
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Te CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 516, DE 05 DE JULHO DE 2000.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a pagar às Conselheiras
Titulares do Conselho Tutelar um abono mensal no
mesmo valor do que é pago aos Servidores municipais,
seguindo-se as mesmas proporções, durante o Exercício
de 2.000"
(Projeto de Lei nº97, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a pagar, no exercício de 2.000, às Conselheiras
Titulares do Conselho Tutelar um abono mensal no mesmo valor do que é
pago aos servidores municipais, seguindo-se as mesmas proporções.
ARTIGO 2º:- O abono previsto no artigo anterior será retroativo à posse dos
conselheiros neste exercício.
ARTIGO 3º:- O abono a que se refere esta lei não se incorporará à ajuda de
custo a quem já tem direito para nenhum efeito legal.
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data da posse dos conselheiros.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de julho do ano de dois mil(05.07.2000).

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