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norma nº 1744/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2006
Date 2006-01-17
Ementa“DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO CONSTANTE DA LEI Nº 1.679, DE 14/11/2005 E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2.006”
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LEI Nº 1.744, DE 17 DE JANEIRO DE 2.006
“Dispõe sobre revigoração de saldo orçamentário constante da 
Lei nº 1.679, de 14/11/2005 e autorização para a sua utilização 
no exercício de 2.006” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e 
utilizar no exercício de 2.006, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2005 
na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao Crédito Especial 
autorizado através da Lei nº 1.679, de 14/11/2005, regulamentado pelo Decreto nº 
1.831, de 14/11/2005.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
janeiro de dois mil e seis (17.01.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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