| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4963 |
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LEI Nº 1.746, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais), objetivando atender despesas com pessoal e encargos sociais na área de saúde, especificamente no Programa de Erradicação e Controle de Doenças – ECD, no presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – ECD ...........................R$ 100.000,00 31901305 – Obrigações Patronais – INSS – ECD ................................................R$ 20.000,00 31901306 – Obrigações Patronais – FGTS – ECD ...............................................R$ 15.000,00 31901601 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil – ECD ....................................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030500642052 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde – ECD .....................R$105.000,00 1030500642003 Contrib. Previd. Patronais – ECD ...................................R$ 35.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 557-33903017 – Material de Consumo – ECD .....................................................R$ 126.000,00 558-33903920 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica – ECD .........................R$ 14.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030500642052 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde – ECD .....................R$140.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24/01/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal