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norma nº 1746/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4963

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LEI Nº 1.746, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta 
mil reais), objetivando atender despesas com pessoal e encargos sociais na área 
de saúde, especificamente no Programa de Erradicação e Controle de Doenças –
ECD, no presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31901104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil – ECD ...........................R$ 100.000,00
31901305 – Obrigações Patronais – INSS – ECD ................................................R$ 20.000,00
31901306 – Obrigações Patronais – FGTS – ECD ...............................................R$ 15.000,00
31901601 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil – ECD ....................................R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030500642052 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde – ECD .....................R$105.000,00
1030500642003 Contrib. Previd. Patronais – ECD ...................................R$ 35.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
557-33903017 – Material de Consumo – ECD .....................................................R$ 126.000,00
558-33903920 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica – ECD .........................R$ 14.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030500642052 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde – ECD .....................R$140.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
janeiro de dois mil e seis (24/01/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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