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norma nº 1747/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2006
Date 2006-01-24
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4964

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LEI Nº 1.747, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio na área de saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
535-33903098 – Material de Consumo ................................................................R$ 140.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422051 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ...........................................R$..140.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a 
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
528-31901198 – Vencim. e Vantagens Fixas – P. Civil .......................................R$ 140.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422051 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ........................................... R$ 140.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 
dois mil e seis (24/01/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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