| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4965 |
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LEI Nº 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.160,00 (Cento e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais), objetivando atender despesas de custeio na área de saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 542-33903604 – Outros Serviços Terceiros – P. Física – G. Plena ......................R$ 40.400,00 535-33903098 – Material de Consumo .................................................................R$ 143.760,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 Oper. Manut. Programa Gestão Plena .......................................R$ 40.400,00 1030200422051 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde........................................... R$ 143.760,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 538-33903998 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ..........................................R$ 143.760,00 543-33903921 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ........................R$ 40.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422051 Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde ........................................... R$ 143.760,00 1030200312064 Oper. Manut. Programa Gestão Plena ....................................... R$ 40.400,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e seis (24/01/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal