| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 519, DE 05 DE JULHO DE 2.000. "Altera a redação do artigo 71 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências” (Projeto de Lei nº87, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- O artigo 71 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 24,14 UFIRs na época da assinatura do Termo de parcelamento, cujo número máximo de parcelas não poderá exceder a 12 (doze), sendo que excepcionalmente, poderá ser aumentado em caso de "Pessoa Física", mediante manifestação favorável do Departamento de Promoção Social, após laudo técnico conclusivo firmado por Assistente Social, e "Pessoa Jurídica", após laudo técnico conclusivo firmado por uma Comissão Municipal, composta de 5 (cinco) membros que emitirá laudo conclusivo. PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão de que trata o caput deste artigo será formada por: I - um (01) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; Il - um (01) representante indicado pela Câmara Municipal; ; » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HJ - um (01) representante indicado pela Associação dos Contabilistas de São João da Boa Vista; IV - um (01) representante indicado pela 37º Subseção da OAB de São João da Boa Vista; V - um (01) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil (05.07.2000).