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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 519/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 2000
Date 2000-07-05
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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A) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 519, DE 05 DE JULHO DE 2.000.
"Altera a redação do artigo 71 da Lei nº 106, de 23
de dezembro de 1997 e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº87, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- O artigo 71 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior ao
correspondente a 24,14 UFIRs na época da assinatura do Termo de
parcelamento, cujo número máximo de parcelas não poderá exceder a 12
(doze), sendo que excepcionalmente, poderá ser aumentado em caso de
"Pessoa Física", mediante manifestação favorável do Departamento de
Promoção Social, após laudo técnico conclusivo firmado por Assistente
Social, e "Pessoa Jurídica", após laudo técnico conclusivo firmado por uma
Comissão Municipal, composta de 5 (cinco) membros que emitirá laudo
conclusivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão de que trata o caput deste artigo será
formada por:
I - um (01) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
Il - um (01) representante indicado pela Câmara Municipal;
; » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HJ - um (01) representante indicado pela Associação dos Contabilistas de São
João da Boa Vista;
IV - um (01) representante indicado pela 37º Subseção da OAB de São João
da Boa Vista;
V - um (01) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de
São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de julho do ano de dois mil (05.07.2000).

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