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norma nº 925/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4968

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LEI Nº 925, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.000,00 (Cento e 
setenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com o pagamento de juros e amortização da dívida 
contratual, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01- CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
329021000 Juros sobre a Dívida por Contratos .............................. R$ 55.000,00
469071000 Principal Dívida Contratual Resgatada ........................ R$ 120.000,00
2884300122013 Juros Amortização Dívida Contratada ................ R$ 175.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
449051000 Obras e Instalações ....................................................... R$ 175.000,00
0103100011002 Reforma Prédio Câmara Municipal ..................... R$175.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
outubro de dois mil e dois (03.10.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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