| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2002 |
| Date | 2002-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4968 |
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LEI Nº 925, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de juros e amortização da dívida contratual, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01- CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 329021000 Juros sobre a Dívida por Contratos .............................. R$ 55.000,00 469071000 Principal Dívida Contratual Resgatada ........................ R$ 120.000,00 2884300122013 Juros Amortização Dívida Contratada ................ R$ 175.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02- SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 449051000 Obras e Instalações ....................................................... R$ 175.000,00 0103100011002 Reforma Prédio Câmara Municipal ..................... R$175.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro de dois mil e dois (03.10.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal