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norma nº 926/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PERMITIR, GRATUITAMENTE, À TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO INDETERMINADO À UNIÃO DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS INTERMUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – USE, O USO DE ESPAÇO SITUADO NA PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA PARA QUE A PERMITIDA INSTALE NO LOCAL UMA BANCA DE LIVROS ESPÍRITAS.
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LEI Nº 926, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a permitir, 
gratuitamente, à título precário e por prazo indeterminado à UNIÃO 
DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS INTERMUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA – USE, o uso de espaço situado na Praça 
Armando Salles de Oliveira para que a permitida instale no local uma 
banca de livros espíritas”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
permitir, gratuitamente, à título precário e por prazo indeterminado à UNIÃO DAS 
SOCIEDADES ESPÍRITAS INTERMUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – USE, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.270.346/0001-40, com sede na 
Rua Oscar Janson nº 34, o uso de área localizada na Praça Armando Salles de Oliveira, a fim 
de que seja instalada no local uma Banca de Livros Espíritas.
§ 1º: O local será indicado pelo Departamento de Engenharia da 
Municipalidade, nas proximidades das instalações sanitárias da referida praça.
§ 2º: Tão logo seja instalada a nova banca, a União das Sociedades Espíritas 
Intermunicipal de São João da Boa Vista deverá desativar a banca localizada na parte de baixo 
da referida praça.
ARTIGO 2º: Responsabiliza-se a permitida a custear as despesas de 
implantação e manutenção integralmente, bem como de manter limpo o local.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e 
dois (07.10.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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