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norma nº 928/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 2002
Date 2002-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA – CERVIN DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 928, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Centro de Recuperação Vida 
Nova – CERVIN de uma área de terras de propriedade do município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de 
São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio 
disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 2.634,35 m2 (dois mil, seiscentos 
e trinta e quatro metros quadrados e trinta e cinco centímetros), identificada por Área Institucional do 
Loteamento Jardim Santa Águida, nesta cidade.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, 
através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Área Institucional do Loteamento 
Jardim Santa Águida, nesta cidade, ao CERVIN – Centro de Recuperação Vida Nova para construção de seu 
centro, visando a recuperação e orientação de toxicômanos e alcoólatras em nosso município.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel 
o valor de R$ 51.633,26 (Cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), de 
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.530, de 28 de 
junho de 2.002.
ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de construção do prédio, no prazo 
máximo de 12 meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 36 meses, 
contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do 
Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedado o uso pessoal ou a realização frequente de atividades 
diversas da atividade de recuperação e orientação de toxicômanos e alcoólatras nas dependências objeto desta 
doação, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a indenização, 
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º : Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do 
disposto no Inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º : As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu 
respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do 
donatário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a 
planta topográfica, o memorial descritivo e a cópia do Registro, integrarão o traslado da escritura de doação 
por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro de dois 
mil e dois (11.10.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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