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norma nº 1481/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA” (AUTORIA DO EXECUTIVO)
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LEI Nº 1.481, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do modelo 
anexo I a que se refere o Decreto nº 48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão 
do Município à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado – Sistema 
BEC/SP – para a compra de bens de entrega imediata em parcela única, com 
dispensa de licitação em razão do valor.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a 
firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação 
dessa instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação 
financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias 
do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Anexo I
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Fazenda, e o Município de São João da Boa Vista, com o objetivo 
de estabelecer condições para a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de 
Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, com vista à 
compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com dispensa de 
licitação em razão do valor.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante 
denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, autorizado 
pelo Decreto nº 48176, de 23 de outubro de 2003, e o Município de São João da 
Boa Vista, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 366, inscrito no CNPJ sob o nº 
46.429.379/0005-50, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Nelson 
Mancini Nicolau, doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado(a) pela Lei 
Municipal nº ___ , __ de __ de 2.005, celebram o presente Convênio que se 
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições para a adesão do 
Município à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo -
Sistema BEC/SP, com vista à compra de bens, para entrega imediata em parcela 
única, com dispensa de licitação em razão do valor.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns dos Partícipes
Constituem obrigações comuns dos partícipes:
I - cumprir as obrigações assumidas neste Convênio, assim como aquelas 
decorrentes de atos normativos que disciplinam as operações do Sistema 
BEC/SP, especialmente, o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de 
Licitação para Municípios, nos prazos e condições neles estabelecidos;
II - envidar esforços dentro de suas respectivas áreas de atuação, com vistas à 
agilização dos procedimentos e atos relativos ao Sistema BEC/SP;
III - manter sob sigilo toda e qualquer informação sobre o Sistema BEC/SP de 
propriedade da SECRETARIA, a que tenham acesso em decorrência das 
atividades a que se dediquem em razão deste instrumento, bem como a trocar 
informações de suas propriedades exclusivas, que possam ser de relevância para 
se atingir a perfeita concretização do objeto deste Convênio, mantendo também, 
em relação a estas, o necessário sigilo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Município
Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
I - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente 
equipamentos, aplicativos e meios de comunicação adequados à conexão e à 
operação contínua com o Sistema BEC/SP, bem como prover os recursos 
humanos necessários, observado o padrão mínimo estabelecido pela 
SECRETARIA;
II - firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à 
atuação desta instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela 
liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema 
BEC/SP;
III - cumprir o regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, para 
Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo, expedido pelo Comitê de 
Qualidade da Gestão Pública;
IV - realizar os pagamentos aos contratados, impreterivelmente, até a data do 
vencimento da obrigação;
V - manter permanente fluxo de informações com a gestão do Sistema BEC/SP, 
comunicando-lhe, de imediato, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou 
protelatório do cumprimento das obrigações assumidas neste Convênio;
VI - cumprir a legislação sobre execução orçamentária e financeira e sobre 
contratos administrativos e licitações, especialmente quanto ao procedimento 
para dispensa de licitação inerente à Oferta de Compra;
VII - adotar para as compras a serem realizadas por intermédio do Sistema 
BEC/SP, o Edital Eletrônico de Contratações - Dispensa de Licitação para 
Municípios, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e expedido pelo 
Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, bem como os demais 
instrumentos que integram o Sistema BEC/SP;
VIII - comunicar imediatamente ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço 
do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), a aplicação de 
sanções, em razão da recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato, do 
atraso injustificado na execução do seu objeto ou da inexecução total ou parcial 
do ajuste, nos termos dos artigos 81, 86 ou 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e da legislação municipal, quando for o caso;
IX - solicitar, justificadamente, ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço 
do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da 
senha da Contratada para acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu 
desbloqueio após o cumprimento integral das obrigações contratuais junto à 
Unidade Compradora do MUNICÍPIO;
X - esclarecer os questionamentos dos fornecedores a respeito das 
especificações do objeto, condições de fornecimento e pagamento, 
disseminando, por meios próprios de comunicação, as informações repassadas 
pela SECRETARIA, tornando-se elo de informações entre os fornecedores e a 
Administração Estadual.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações da SECRETARIA
Constituem obrigações da SECRETARIA:
I - gerir o Sistema BEC/SP;
II - manter atualizado o cadastro de fornecedores autorizados a participar do 
Sistema BEC/SP;
III - disponibilizar e manter atualizados os manuais e regulamentos de 
operacionalização do Sistema BEC/SP;
IV - promover a divulgação das operações realizadas pelo Sistema BEC/SP;
V - assegurar a integridade e confiabilidade dos dados e informações emitidos 
no Sistema BEC/SP;
VI - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número 
suficiente, equipamentos, aplicativos e meios de comunicação, bem como prover 
os recursos humanos necessários e adequados à operação do Sistema BEC/SP.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
As obrigações ajustadas neste convênio não envolvem o repasse de recursos 
financeiros entre os partícipes.
Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação dos meios necessários à
conexão e à operação com o Sistema BEC/SP, serão de responsabilidade de cada 
partícipe, correndo à conta das suas respectivas dotações orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência deste convênio será de 5 (cinco) anos, contados a partir da 
data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Rescisão e da Denúncia
Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou regulamentar, 
especialmente de disposições do “Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa 
de Licitação para Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo”, 
expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou descumprimento de 
suas cláusulas; ou denunciado por desinteresse unilateral ou consensual dos 
partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Da Manutenção das Obrigações e Responsabilidades
Ocorrendo o encerramento do Convênio pelo decurso do prazo de vigência, por 
rescisão ou por denúncia, as obrigações e responsabilidades de cada partícipe, 
assumidas até então, permanecerão inalteradas até o final da execução dos 
respectivos contratos celebrados ao amparo deste ajuste.
CLÁUSULA NONA
Do Controle e Fiscalização do Convênio
Ficam designados como representantes da SECRETARIA e da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, encarregados do controle e fiscalização da 
execução do presente Convênio, respectivamente, o Diretor do Departamento de 
Controle de Contratação e o Diretor do Departamento de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Legislação Aplicável
Aplicar-se-á na execução deste convênio, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no 
que couberem.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais 
pendências decorrentes deste convênio.
E assim, por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinados.
São Paulo, ___, de ______ de 2.005 
Pela Secretaria da Fazenda
Pela Prefeitura
Testemunhas:
1.________________________________
Nome:
R.G.:
CPF:
2.________________________________
Nome:
R.G.:
CPF:

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