br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 930/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2002
Date 2002-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 930, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São 
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . 
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 
(Trinta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a conclusão de Centro 
Comunitário e construção de Quadra Poliesportiva no Jardim dos Ipês, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 – Obras e Instalações .......................................................................... R$ 35.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300351049 Concl. C. Comun. e Constr. Quadra Poliesportiva Jd. Ipês.........R$ 35.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos 
provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 – Obras e Instalações .......................................................................... R$ 25.000,00
449052.000 – Equipamentos e Mat. Permanente ................................................... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200341001 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente ......................... R$ 10.000,00
2781300351030 Ampliação Depend. CIC ..............................................................R$ 10.000,00
2781300351031 Constr. Sistema Irrig. Campo Futebol ......................................... R$ 15.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois 
mil e dois (23.10.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →