| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” (AUTORIA DO EXECUTIVO) |
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LEI Nº 1.482, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de janeiro de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2004 R$ 1.998.851,08 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.973.451,08 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 R$ 203.000,00 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,35% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,34% NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos R$ 26.990.883,05 Despesas com pessoal sem o abono R$ 26.488.000,00 Despesa prevista para o abono R$ 203.000,00 Superávit da Despesa fixada R$ 299.883,05 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no Orçamento vigente para o exercício de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal