| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 933, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a conclusão da Unidade Integrada de Saúde do Jardim Guanabara, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 - Obras e Instalações .............................................. R$ 19.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421050 – Conclusão Unid. Int. Saúde-Jd. Guanabara. .R$ 19.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os seguintes recursos: a) saldo financeiro remanescente dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, mediante convênio nº 2589/2000 na importância de R$ 7.556,00 (Sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais). b) anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente abaixo especificado: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.008 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............. R$ 11.444,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100422039– Oper. Man. Fundo Municipal de Saúde ......... R$ 11.444,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dois (23.10.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal