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norma nº 1483/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.483, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de janeiro de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 
DA LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2004 R$ 4.342.000,00
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 14.847.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 18.963,50 
 
 Despesas Total c/ Abono R$ 14.800,00
 Despesas c/ Encargos: 
 IPSJBV R$ 594,00 
 INSS R$ 2.541,00 
 FGTS R$ 1.028,50 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1277%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1277%
São João da Boa Vista, SP, 10 de janeiro de 2005
VALDEMIR SAMONETTO
Reitor

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