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norma nº 1484/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“CRIA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE”
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LEI Nº 1.484, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Cria cargos e funções de confiança no quadro de pessoal 
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino-FAE”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Os cargos de Diretor da Autarquia e Vice-Diretor da 
Autarquia constantes da Tabela “B” do anexo I da Lei nº 217, de 06 de 
dezembro de 1.994, passam a denominar-se Reitor e Vice-Reitor do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, respectivamente. 
ARTIGO 2º: Ficam criados no quadro de pessoal instituído pelo 
anexo I da Lei nº 217 de 06 de dezembro de 1.994, os cargos e funções de 
confiança, constantes do anexo I desta Lei.
§ 1º: As funções de confiança criadas por este artigo serão 
remuneradas através de gratificação de valor equivalente à jornada do ocupante 
(Mestre e ou Doutor), multiplicado pelo valor de sua hora aula.
§ 2º: As gratificações de que tratam o parágrafo anterior, 
observarão os seguintes limites:
I – Até 100 horas aulas/mês, para a função de Coordenador de 
Curso; 
II – Até 130 horas aulas/mês, para a função de Pró-Reitor.
§ 3º: O cargo em comissão de Assessor Jurídico, será remunerado 
exclusivamente pelo valor nele constante.
ARTIGO 3º: Fica alterado de 05 para 06, o número de cargos de 
Agente Administrativo, constante do quadro de cargos de provimento efetivo do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão da alteração do número de 
cargos de Agente Administrativo, a tabela “A” do anexo I da Lei nº 217 de 06 de 
dezembro de 1.994, passa a vigorar de acordo com o anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias 
do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos em Comissão e Funções de Confiança criados por esta Lei
CARGOS EM COMISSÃO – Livre nomeação e exoneração pelo 
Reitor do Centro Universitário-FAE.
QUANTIDADE DENOMINAÇAO | VENCIMENTO/MÊS
01 - Assessor Jurídico | R$ 2.840,00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA – Livre nomeação e exoneração pelo 
Reitor do Centro Universitário-FAE, dentre servidores integrantes do 
quadro de Docentes da Instituição.
QUANTIDADE DENOMINAÇAO
04 - Pro-Reitor
15 - Coordenador de Curso
ANEXO II
(Anexo I da Lei 217/94)
TABELA “A”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE JORNADA SEMANAL
ADJUNTO ADMINISTRATIVO 07 40
AGENTE ADIMINISTRATIVO 06 40
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 01 40
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 40
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 40
BIBLIOTECÁRIO 01 40
CONTADOR 01 40
JARDINEIRO 01 40
SERVENTE 04 40
TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 40
VIGIA 02 40
ZELADOR RESIDENTE 01 40
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE JORNADA SEMANAL
PROFESSOR 40 VARIÁVEL
ANEXO III
(ASSESSOR JURÍDICO)
DEMONSTRATIVO DE CUSTO EM 2005, 2006, 2007 E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Demonstrativo 2005
Cargos em Comissão Nº Valor Mensal Valor Anual
Assessor Jurídico 01 2.840,00 34.080,00
Total 34.080,00
Demonstrativo 2006
Cargos em Comissão Nº Valor Mensal Valor Anual
Assessor Jurídico 01 2.840,00 34.080,00
Total 34.080,00
Demonstrativo 2007
Cargos em Comissão Nº Valor Mensal Valor Anual
Assessor Jurídico 01 2.840,00 34.080,00
Total 34.080,00
ANEXO IV
(PRO-REITOR)
DEMONSTRATIVO DE CUSTO EM 2005, 2006, 2007 E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Demonstrativo 2005
Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual
Pro-Reitor 03 10.147,80 121.773,60
Total 121.773,60
**Valor Individual - Mensal R$ 3.382,60 – Anual R$ 40.591,20
Demonstrativo 2006
Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual
Pro-Reitor 03 10.147,80 121.773,60
Total 121.773,60
**Valor Individual - Mensal R$ 3.382,60 – Anual R$ 40.591,20
Demonstrativo 2007
Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual
Pro-Reitor 03 10.147,80 121.773,60
Total 121.773,60
**Valor Individual - Mensal R$ 3.382,60 – Anual R$ 40.591,20
ANEXO V
(COORDENADOR DE CURSO)
DEMONSTRATIVO DE CUSTO EM 2005, 2006, 2007 E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Demonstrativo 2005
Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual
Coordenador de Curso 09 23.418,00 281.016,00
Total 281.016,00
**Valor Individual - Mensal R$ 2.602,00 – Anual R$ 31.224,00
Demonstrativo 2006
Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual
Coordenador de Curso 09 23.418,00 281.016,00
Total 281.016,00
**Valor Individual - Mensal R$ 2.602,00 – Anual R$ 31.224,00
Demonstrativo 2007
Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual
Coordenador de Curso 09 23.418,00 281.016,00
Total 281.016,00
**Valor Individual - Mensal R$ 2.602,00 – Anual R$ 31.224,00
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2004 R$ 4.342.000,00
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 14.847.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 436.869,60 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9425%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,9425%
2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2005 R$ 4.342.000,00
 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 14.847.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 436.869,60 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9425%
2.2.3 Impacto Financeiro = 2,9425%
3. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2006 R$ 4.342.000,00
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 14.847.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 436.869,60 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9425%
3.2.3 Impacto Financeiro = 2,9425%
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º 
da Lei 101/2000 
Recursos Orçamentários fixados R$ 5.910.000,00
Despesas com pessoal sem a expansão R$ 5.186.284,15
Expansão de despesa prevista no presente projeto R$ 436.869,60
Superávit da Despesa fixada R$ 286.846,25
DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA, DE 
FORMA A COMPENSAR O AUMENTO DA DESPESA
Elevação da anuidade de 9.6% representando um aumento de 
receita e ampliação de vagas de 770 para 820 vagas ..................................R$ 920.000,00
D E C L A R A Ç Ã O
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o 
Plano Plurianual do período de 2002 a 2005 e, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2005: Função 12 – Educação - Ensino Superior 364 Projeto 
14 – Cria Cargos e Funções de Confiança no Quadro de Pessoal do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE. 
São João da Boa Vista, SP, 05 de janeiro de 2005
Valdemir Samonetto
Diretor

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