| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “CRIA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE” |
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LEI Nº 1.484, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Cria cargos e funções de confiança no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Os cargos de Diretor da Autarquia e Vice-Diretor da Autarquia constantes da Tabela “B” do anexo I da Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1.994, passam a denominar-se Reitor e Vice-Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, respectivamente. ARTIGO 2º: Ficam criados no quadro de pessoal instituído pelo anexo I da Lei nº 217 de 06 de dezembro de 1.994, os cargos e funções de confiança, constantes do anexo I desta Lei. § 1º: As funções de confiança criadas por este artigo serão remuneradas através de gratificação de valor equivalente à jornada do ocupante (Mestre e ou Doutor), multiplicado pelo valor de sua hora aula. § 2º: As gratificações de que tratam o parágrafo anterior, observarão os seguintes limites: I – Até 100 horas aulas/mês, para a função de Coordenador de Curso; II – Até 130 horas aulas/mês, para a função de Pró-Reitor. § 3º: O cargo em comissão de Assessor Jurídico, será remunerado exclusivamente pelo valor nele constante. ARTIGO 3º: Fica alterado de 05 para 06, o número de cargos de Agente Administrativo, constante do quadro de cargos de provimento efetivo do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE. PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão da alteração do número de cargos de Agente Administrativo, a tabela “A” do anexo I da Lei nº 217 de 06 de dezembro de 1.994, passa a vigorar de acordo com o anexo II desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Cargos em Comissão e Funções de Confiança criados por esta Lei CARGOS EM COMISSÃO – Livre nomeação e exoneração pelo Reitor do Centro Universitário-FAE. QUANTIDADE DENOMINAÇAO | VENCIMENTO/MÊS 01 - Assessor Jurídico | R$ 2.840,00 FUNÇÕES DE CONFIANÇA – Livre nomeação e exoneração pelo Reitor do Centro Universitário-FAE, dentre servidores integrantes do quadro de Docentes da Instituição. QUANTIDADE DENOMINAÇAO 04 - Pro-Reitor 15 - Coordenador de Curso ANEXO II (Anexo I da Lei 217/94) TABELA “A” CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE JORNADA SEMANAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO 07 40 AGENTE ADIMINISTRATIVO 06 40 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 01 40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 40 AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 40 BIBLIOTECÁRIO 01 40 CONTADOR 01 40 JARDINEIRO 01 40 SERVENTE 04 40 TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 01 40 VIGIA 02 40 ZELADOR RESIDENTE 01 40 GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE JORNADA SEMANAL PROFESSOR 40 VARIÁVEL ANEXO III (ASSESSOR JURÍDICO) DEMONSTRATIVO DE CUSTO EM 2005, 2006, 2007 E METODOLOGIA DE CÁLCULO Demonstrativo 2005 Cargos em Comissão Nº Valor Mensal Valor Anual Assessor Jurídico 01 2.840,00 34.080,00 Total 34.080,00 Demonstrativo 2006 Cargos em Comissão Nº Valor Mensal Valor Anual Assessor Jurídico 01 2.840,00 34.080,00 Total 34.080,00 Demonstrativo 2007 Cargos em Comissão Nº Valor Mensal Valor Anual Assessor Jurídico 01 2.840,00 34.080,00 Total 34.080,00 ANEXO IV (PRO-REITOR) DEMONSTRATIVO DE CUSTO EM 2005, 2006, 2007 E METODOLOGIA DE CÁLCULO Demonstrativo 2005 Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual Pro-Reitor 03 10.147,80 121.773,60 Total 121.773,60 **Valor Individual - Mensal R$ 3.382,60 – Anual R$ 40.591,20 Demonstrativo 2006 Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual Pro-Reitor 03 10.147,80 121.773,60 Total 121.773,60 **Valor Individual - Mensal R$ 3.382,60 – Anual R$ 40.591,20 Demonstrativo 2007 Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual Pro-Reitor 03 10.147,80 121.773,60 Total 121.773,60 **Valor Individual - Mensal R$ 3.382,60 – Anual R$ 40.591,20 ANEXO V (COORDENADOR DE CURSO) DEMONSTRATIVO DE CUSTO EM 2005, 2006, 2007 E METODOLOGIA DE CÁLCULO Demonstrativo 2005 Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual Coordenador de Curso 09 23.418,00 281.016,00 Total 281.016,00 **Valor Individual - Mensal R$ 2.602,00 – Anual R$ 31.224,00 Demonstrativo 2006 Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual Coordenador de Curso 09 23.418,00 281.016,00 Total 281.016,00 **Valor Individual - Mensal R$ 2.602,00 – Anual R$ 31.224,00 Demonstrativo 2007 Funções de Confiança Nº Valor Mensal Valor Anual Coordenador de Curso 09 23.418,00 281.016,00 Total 281.016,00 **Valor Individual - Mensal R$ 2.602,00 – Anual R$ 31.224,00 ANEXO VI DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2004 R$ 4.342.000,00 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 14.847.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 436.869,60 1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9425% 1.2.3 Impacto Financeiro = 2,9425% 2. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2005 R$ 4.342.000,00 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 14.847.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 436.869,60 2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9425% 2.2.3 Impacto Financeiro = 2,9425% 3. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2006 R$ 4.342.000,00 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 10.505.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 14.847.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 436.869,60 3.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9425% 3.2.3 Impacto Financeiro = 2,9425% ANEXO VII DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados R$ 5.910.000,00 Despesas com pessoal sem a expansão R$ 5.186.284,15 Expansão de despesa prevista no presente projeto R$ 436.869,60 Superávit da Despesa fixada R$ 286.846,25 DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA, DE FORMA A COMPENSAR O AUMENTO DA DESPESA Elevação da anuidade de 9.6% representando um aumento de receita e ampliação de vagas de 770 para 820 vagas ..................................R$ 920.000,00 D E C L A R A Ç Ã O DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2002 a 2005 e, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005: Função 12 – Educação - Ensino Superior 364 Projeto 14 – Cria Cargos e Funções de Confiança no Quadro de Pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE. São João da Boa Vista, SP, 05 de janeiro de 2005 Valdemir Samonetto Diretor