| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.485, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 2.005. ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Empresarial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Empresarial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Empresarial, para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de 2.005. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NELSON MANCINI NICOLAU E DE OUTRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº ........., DE......DE...................DE 2.005, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2.005 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O Município de São João da Boa Vista - SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG. nº 3.554.711-X SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº104, em São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado pela Lei Municipal nº............., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP., inscrita no CNPJ sob nº 59.766.741/0001-20, com sede nesta cidade na Rua Benjamin Constant nº 373, neste ato representada pelo seu presidente JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº 10.954.970/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 024.953.798-26, doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, celebram o presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Este Convênio tem por objeto a realização conjunta entre os conveniados do carnaval de 2.005 em São João da Boa Vista-SP. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES São obrigações: I - da Associação Comercial: a) dar apoio ao Departamento de Cultura e Turismo para arrecadar patrocínio junto ao comércio e indústria de São João da Boa Vista, para a realização dos eventos carnavalescos de 2.005; b) após ter-se conseguido patrocínio para os eventos, que forem definidos juntamente com o Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, auxiliar na contratação dos mesmos e custear com os valores arrecadados; c) indicar três membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados; II - do Município: a) contratar Escolas de Samba e outros eventos definidos em conjunto entre as partes; b) fornecer pessoal e material para viabilizar a parte operacional do evento; c) indicar 3 (três) membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados. CLÁUSULA TERCEIRA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Todos os recursos arrecadados serão administrados por uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, composta por 3(três) membros indicados pelo Município e 3 (três) membros indicados pela Associação Comercial, a qual no final do evento prestará contas ao Município e à Câmara Municipal até o dia 31 de maio de 2.005. CLÁUSULA QUARTA PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias tendo por termo inicial a data de assinatura. CLÁUSULA QUINTA DO FORO O foro competente para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste convênio é o de São João da Boa Vista, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo entre os conveniados. E por estarem de acordo assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente TESTEMUNHAS: 1.__________________________ 2.____________________________ Nome: Nome: CIC: CIC: RG: RG: