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norma nº 1485/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2005
Date 2005-01-14
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.485, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa 
Vista”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da 
Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do 
carnaval de rua do ano de 2.005.
ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Empresarial de São 
João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a 
realização dos eventos carnavalescos.
ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Empresarial poderá 
contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem 
definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município.
ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das 
escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação 
Comercial e Empresarial não tenha condições de viabilizar.
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 
03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e 
Empresarial, para administração dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão 
ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara 
Municipal até o dia 31 de maio de 2.005.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de janeiro de dois mil e cinco (14.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE 
ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, 
NELSON MANCINI NICOLAU E DE OUTRO A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADA 
PELO SEU PRESIDENTE JOÃO BATISTA FELICIANO 
DE OLIVEIRA JÚNIOR, COM A FINALIDADE DE DAR 
CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº ........., 
DE......DE...................DE 2.005, PARA A REALIZAÇÃO DO 
CARNAVAL DE 2.005 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Município de São João da Boa Vista - SP, Pessoa Jurídica de Direito 
Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, portador 
do RG. nº 3.554.711-X SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e domiciliado 
na Rua Capitão José Alexandre nº104, em São João da Boa Vista (SP), devidamente 
autorizado pela Lei Municipal nº............., doravante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA - SP., inscrita no CNPJ sob nº 59.766.741/0001-20, com sede 
nesta cidade na Rua Benjamin Constant nº 373, neste ato representada pelo seu 
presidente JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, 
casado, comerciante, portador do RG. nº 10.954.970/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob 
nº 024.953.798-26, doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
celebram o presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto a realização conjunta entre os conveniados do carnaval 
de 2.005 em São João da Boa Vista-SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações:
I - da Associação Comercial:
a) dar apoio ao Departamento de Cultura e Turismo para arrecadar patrocínio junto ao 
comércio e indústria de São João da Boa Vista, para a realização dos eventos 
carnavalescos de 2.005;
b) após ter-se conseguido patrocínio para os eventos, que forem definidos juntamente 
com o Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, auxiliar na 
contratação dos mesmos e custear com os valores arrecadados;
c) indicar três membros para compor a Comissão encarregada de administrar os 
recursos arrecadados;
II - do Município:
a) contratar Escolas de Samba e outros eventos definidos em conjunto entre as partes;
b) fornecer pessoal e material para viabilizar a parte operacional do evento;
c) indicar 3 (três) membros para compor a Comissão encarregada de administrar os 
recursos arrecadados.
CLÁUSULA TERCEIRA
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Todos os recursos arrecadados serão administrados por uma Comissão a ser nomeada 
pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, composta por 3(três) membros indicados 
pelo Município e 3 (três) membros indicados pela Associação Comercial, a qual no 
final do evento prestará contas ao Município e à Câmara Municipal até o dia 31 de 
maio de 2.005.
CLÁUSULA QUARTA
PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias tendo por termo inicial a 
data de assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
DO FORO
O foro competente para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação 
deste convênio é o de São João da Boa Vista, podendo os casos omissos serem 
resolvidos de comum acordo entre os conveniados.
E por estarem de acordo assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, para que produza seus efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
JOÃO BATISTA FELICIANO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente
TESTEMUNHAS:
1.__________________________ 2.____________________________
 Nome: Nome:
 CIC: CIC:
 RG: RG:

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