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norma nº 935/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaACRESCENTA AS ALÍNEAS “S”, “T”, “U” E “V” AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
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LEI Nº 935, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Acrescenta as alíneas “s”, “t”, “u” e “v” ao artigo 1º da Lei nº 
467, de 11 de abril de 2.000”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
. . . 
L E I:
ARTIGO 1º; Ficam acrescentadas as alíneas “s”, “t”, “u” e “v” ao artigo 
1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000, que vigorarão com a seguinte redação:
“s) com a ASSOCIAÇÃO LAR SÂO FRANCISCO DE ASSIS de Casa Branca, 
objetivando possibilitar estágios dos alunos dos cursos da área da saúde;
t) com a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI 
GUAÇU, para possibilitar estágios dos Alunos dos cursos da área de saúde;
u) com o CONDERG – Hospital Regional de Divinolândia, para possibilitar 
estágios dos alunos dos cursos da área de saúde;
v) com a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE de São Paulo, para 
participação do Programa AGITA SÃO PAULO, coordenado pela mencionada 
Secretaria.”
ARTIGO 2º: Ficam mantidos íntegros todos os demais termos da Lei nº 
467, de 11 de abril de 2000.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e dois (07.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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