| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FAZER COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA PAGAR DE UMA SÓ VEZ O VALOR A QUE FOI CONDENADA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 299/94 DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO, AJUIZADO POR JOAQUIM DO CARMO TENARI, NO IMPORTE DE R$ 3.900,00. |
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LEI Nº 936, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Autoriza a Fazenda Pública Municipal de São João da Boa Vista a fazer composição amigável para pagar de uma só vez o valor a que foi condenada no processo judicial nº 299/94 da 2ª Vara da Comarca de São João, ajuizado por Joaquim do Carmo Tenari, no importe de R$ 3.900,00” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte . . . L E I: ARTIGO 1º: Fica a Fazenda Pública Municipal de São João da Boa Vista autorizada a fazer composição amigável para pagar de uma só vez o valor a que foi condenada no processo judicial nº 299/94 da 2ª Vara da Comarca de São João, ajuizado por Joaquim do Carmo Tenari, na importância de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais). ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (07.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal