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norma nº 936/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaAUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FAZER COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA PAGAR DE UMA SÓ VEZ O VALOR A QUE FOI CONDENADA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 299/94 DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO, AJUIZADO POR JOAQUIM DO CARMO TENARI, NO IMPORTE DE R$ 3.900,00.
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LEI Nº 936, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Autoriza a Fazenda Pública Municipal de São João da Boa 
Vista a fazer composição amigável para pagar de uma só 
vez o valor a que foi condenada no processo judicial nº 
299/94 da 2ª Vara da Comarca de São João, ajuizado por 
Joaquim do Carmo Tenari, no importe de R$ 3.900,00”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte . . . 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Fazenda Pública Municipal de São João da 
Boa Vista autorizada a fazer composição amigável para pagar de uma só vez o 
valor a que foi condenada no processo judicial nº 299/94 da 2ª Vara da Comarca 
de São João, ajuizado por Joaquim do Carmo Tenari, na importância de R$ 
3.900,00 (Três mil e novecentos reais).
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de novembro de dois mil e dois (07.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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