| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93 e no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar através de doação à empresa BIAGGIO DELL’AGLI & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 59.758.409/0001-14, com encargo de construção e funcionamento de uma unidade fabril da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº4694/01, o imóvel descrito: Matrícula 47.286 – Cadastro 22.0012.0100 - Distrito Industrial – São João da Boa Vista. Uma gleba de terra situada em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por gleba-02 (dois), do desdobro da gleba-01 (um), no lugar denominado Fazenda 21 de Abril ou Jaguari, com a área de 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados) com a seguinte descrição: Tem início no ponto “A” no alinhamento da Avenida sete do Distrito Industrial, segue em frente em curva para a direita com desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros), e AC = 90.00’00’’ até o ponto “B”, segue em frente com 63,00m (sessenta e três metros) e rumo de 01º01’57’’-SE até o ponto “C”, deflete a direita e segue com 111,35m (cento e onze metros e trinta e cinco centímetros), e rumo 88º58´58’’ – SW até o ponto “D”, deflete a direita e segue com 72,00m (setenta e dois metros) e rumo de 01º01’57’’ - NW até o ponto “E”, confrontando do ponto A até o ponto E com a gleba-01, deflete a direita e segue com 102,35m (cento e dois metros e trinta e cinco centímetros) e rumo de 88º58’58’’ – NE até o ponto “A”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com a Avenida sete do distrito industrial. ARTIGO 2º: Para efeito da alienação através de doação, fica atribuído o valor de R$ 75.860,61 (setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta um centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.590, de 18 de setembro de 2002, laudo este devidamente homologado em 16 de outubro de 2.002. ARTIGO 3º: O donatário no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção do barracão de 1.750 m2, conforme projeto apresentado nos autos do processo administrativo nº 4694/01, em 6 (seis) meses; b) compromisso de concluir as obras e dar início à produção no prazo de 1(um) ano e 6 (seis) meses a contar do início da construção; c) a empregar inicialmente o número mínimo de 20 (vinte) funcionários. § 1º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. § 2º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com o disposto nas alíneas acima, a área será revertida ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma do disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94 e em face do disposto no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dois (13.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal