br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 938/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaACRESCENTA NA LEI Nº 702, DE 11/09/2001, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O ANEXO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EXTINGUE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES.
native_id4987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

LEI Nº 938, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Acrescenta na Lei nº 702, de 11/09/2001, que estabeleceu 
o plano de carreiras dos servidores da Empresa Municipal 
de Urbanização de São João da Boa Vista, o anexo de 
cargos de provimento em comissão e extingue vagas no 
quadro de cargos permanentes” 
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criados na Lei nº 702, de 11 de setembro de 
2.001, 03 cargos de provimento em comissão constantes do anexo I desta lei, 
anexo este que passa a ser identificado como “Anexo IV - do quadro de cargos 
em comissão” subdividido em tabela A e Tabela B.
ARTIGO 2º: Os servidores públicos municipais nomeados para 
Cargos em Comissão, constantes das tabelas “A” e “B” do Anexo IV da Lei 
nº 702, de 11/09/2001, deverão optar por receber a remuneração deste ou o 
vencimento de seu cargo público.
§ 1º: Se optar pela remuneração do Cargo em Comissão e esta for 
maior que o vencimento do cargo público de origem, receberá a diferença em 
parcela destacada, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
§ 2º: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela 
destacada originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de 
confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre a 
remuneração do Cargo em Comissão e a soma do vencimento de seu cargo de 
origem e da parcela destacada que já integra sua remuneração.
ARTIGO 3º: Ficam extintas do anexo I da Lei nº 702, de 11 de 
setembro de 2.001, 01 vaga do cargo de Auxiliar Administrativo, 01 vaga do 
cargo de Assistente Administrativo e 01 vaga do cargo de Adjunto 
Administrativo.
ARTIGO 4º: Em razão da extinção de cargos de que trata o 
artigo anterior, o anexo I da Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001, passa a 
vigorar com a redação do Anexo II desta lei.
ARTIGO 5º: Acompanham esta lei, o Anexo III, que estabelece 
o Demonstrativo de Custos no Exercício de 2.002, 2.003 e 2.004 e respectiva 
metodologia de cálculo e o anexo IV que estabelece o demonstrativo do 
Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme exigência do Artigo 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000, passando ambos os anexos acima descritos a 
fazerem parte da Lei nº 702/01, respectivamente como anexos IV e V.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01/10/2002.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de novembro de dois mil e dois (13.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados no anexo IV da Lei 702/01
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA “A”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES 
MUNICIPAIS
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR DE 
CONTRATOS, 
COBRANÇAS E 
RECURSOS HUMANOS
1 1.347,96 Ser servidor municipal, ocupante de cargo 
de provimento efetivo e contar com no 
mínimo 3 (três) anos ininterruptos de 
serviços prestados no serviço público 
municipal.
CHEFE DO SETOR DE 
TESOURARIA, 
COMPRAS E 
LICITAÇÕES
1 1.347,96 Ser servidor municipal, ocupante de cargo 
de provimento efetivo e contar com no 
mínimo 3 (três) anos ininterruptos de 
serviços prestados no serviço público 
municipal.
TABELA “B”
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO DIRETOR 
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR DE 
OBRAS E SERVIÇOS
1 1.347,96 Livre nomeação do Diretor Presidente, 
dentre pessoas com escolaridade 
correspondente ao 2º grau completo ou 
acima.
ANEXO II
(Anexo I da Lei 702 de 11/09/2001)
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE JORNADA 
SEMANAL
Auxiliar Administrativo 01 40 horas
Assistente Administrativo 01 40 horas
Adjunto Administrativo 01 40 horas
Contador 01 40 horas
ANEXO III
Cargos criados no anexo IV da Lei 702/01
Demonstrativo de Custo em 2002, 2003, 2004 e Metodologia de 
Cálculo
TABELA “A”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES 
MUNICIPAIS
Demonstrativo 2002
CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, 
COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS
1 682,36 3.411,80
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, 
COMPRAS E LICITAÇÕES
1 707,96 3.539,80
TOTAL
2 1.390,32 6.951,60
Demonstrativo 2003
CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, 
COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS
1 682,36 9.553,04
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, 
COMPRAS E LICITAÇÕES
1 707,96 9.911,44
TOTAL
2 1.390,32 19.464,48
Demonstrativo 2004
CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, 
COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS
1 682,36 9.553.04
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, 
COMPRAS E LICITAÇÕES
1 707,96 9.911,44
TOTAL
2 1.390,32 19.464,48
TABELA “B”
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO DIRETOR 
PRESIDENTE
Demonstrativo 2002
CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E 
SERVIÇOS
1 1.347,96 6.739,80
TOTAL
1 1.347,96 6.739,80
Demonstrativo 2003
CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E 
SERVIÇOS
1 1.347,96 18.871,44
TOTAL
1 1.347,96 18.871,44
Demonstrativo 2004
CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E 
SERVIÇOS
1 1.347,96 18.871,44
TOTAL
1 1.347,96 18.871,44
ANEXO IV
Anexo V da lei nº 702/01
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
1 – Cálculo do Superávit Financeiro
Posição Financeira em 31/08/02 – Balancete Analítico
Ativo Financeiro R$ 910.300,20
( -) Passivo Financeiro R$ 88.021,88
(=) Superávit Acumulado R$ 822.278,32
(+) Receitas Previstas de Set/Dez R$ 605.000,00
( -) Despesas Previstas de Set/Dez R$ 536.000,00
(=) Superávit Acumulado para 31/12/2002 R$ 69.000,00
2 – Apuração do Impacto em 2002.
Superávit Acumulado para 31/12/2002 R$ 69.000,00
( -) Custo dos cargos a serem criados R$ 13.691,40 
(=) Saldo do Superávit Acumulado R$ 55.308,60
3 – Custo da Ampliação da Despesa para o ano 2003. R$ 38.335,92 
Indicar a expansão da Receita para cobertura dos
custos
4 – Custo da Ampliação da Despesa para o ano 2004. R$ 38.335,92
Laert de Lima Teixeira
Prefeito Municipal
José Carlos da Silva Doria
Diretor Presidente
Sérgio Venicio Dragão
CRC-SP 124.073/0-9

open original →