| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | ACRESCENTA NA LEI Nº 702, DE 11/09/2001, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O ANEXO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EXTINGUE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES. |
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LEI Nº 938, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Acrescenta na Lei nº 702, de 11/09/2001, que estabeleceu o plano de carreiras dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista, o anexo de cargos de provimento em comissão e extingue vagas no quadro de cargos permanentes” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados na Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001, 03 cargos de provimento em comissão constantes do anexo I desta lei, anexo este que passa a ser identificado como “Anexo IV - do quadro de cargos em comissão” subdividido em tabela A e Tabela B. ARTIGO 2º: Os servidores públicos municipais nomeados para Cargos em Comissão, constantes das tabelas “A” e “B” do Anexo IV da Lei nº 702, de 11/09/2001, deverão optar por receber a remuneração deste ou o vencimento de seu cargo público. § 1º: Se optar pela remuneração do Cargo em Comissão e esta for maior que o vencimento do cargo público de origem, receberá a diferença em parcela destacada, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens. § 2º: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela destacada originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão e a soma do vencimento de seu cargo de origem e da parcela destacada que já integra sua remuneração. ARTIGO 3º: Ficam extintas do anexo I da Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001, 01 vaga do cargo de Auxiliar Administrativo, 01 vaga do cargo de Assistente Administrativo e 01 vaga do cargo de Adjunto Administrativo. ARTIGO 4º: Em razão da extinção de cargos de que trata o artigo anterior, o anexo I da Lei nº 702, de 11 de setembro de 2.001, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta lei. ARTIGO 5º: Acompanham esta lei, o Anexo III, que estabelece o Demonstrativo de Custos no Exercício de 2.002, 2.003 e 2.004 e respectiva metodologia de cálculo e o anexo IV que estabelece o demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme exigência do Artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000, passando ambos os anexos acima descritos a fazerem parte da Lei nº 702/01, respectivamente como anexos IV e V. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2002. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dois (13.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados no anexo IV da Lei 702/01 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TABELA “A” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES MUNICIPAIS DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS 1 1.347,96 Ser servidor municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e contar com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviços prestados no serviço público municipal. CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, COMPRAS E LICITAÇÕES 1 1.347,96 Ser servidor municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e contar com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviços prestados no serviço público municipal. TABELA “B” CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO DIRETOR PRESIDENTE DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 1 1.347,96 Livre nomeação do Diretor Presidente, dentre pessoas com escolaridade correspondente ao 2º grau completo ou acima. ANEXO II (Anexo I da Lei 702 de 11/09/2001) ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PERMANENTES GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE JORNADA SEMANAL Auxiliar Administrativo 01 40 horas Assistente Administrativo 01 40 horas Adjunto Administrativo 01 40 horas Contador 01 40 horas ANEXO III Cargos criados no anexo IV da Lei 702/01 Demonstrativo de Custo em 2002, 2003, 2004 e Metodologia de Cálculo TABELA “A” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES MUNICIPAIS Demonstrativo 2002 CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR MENSAL VALOR ANUAL CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS 1 682,36 3.411,80 CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, COMPRAS E LICITAÇÕES 1 707,96 3.539,80 TOTAL 2 1.390,32 6.951,60 Demonstrativo 2003 CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR MENSAL VALOR ANUAL CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS 1 682,36 9.553,04 CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, COMPRAS E LICITAÇÕES 1 707,96 9.911,44 TOTAL 2 1.390,32 19.464,48 Demonstrativo 2004 CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR MENSAL VALOR ANUAL CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS, COBRANÇAS E RECURSOS HUMANOS 1 682,36 9.553.04 CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, COMPRAS E LICITAÇÕES 1 707,96 9.911,44 TOTAL 2 1.390,32 19.464,48 TABELA “B” CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO DIRETOR PRESIDENTE Demonstrativo 2002 CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR MENSAL VALOR ANUAL CHEFE DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 1 1.347,96 6.739,80 TOTAL 1 1.347,96 6.739,80 Demonstrativo 2003 CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR MENSAL VALOR ANUAL CHEFE DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 1 1.347,96 18.871,44 TOTAL 1 1.347,96 18.871,44 Demonstrativo 2004 CARGO EM COMISSÀO Nº VALOR MENSAL VALOR ANUAL CHEFE DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 1 1.347,96 18.871,44 TOTAL 1 1.347,96 18.871,44 ANEXO IV Anexo V da lei nº 702/01 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 1 – Cálculo do Superávit Financeiro Posição Financeira em 31/08/02 – Balancete Analítico Ativo Financeiro R$ 910.300,20 ( -) Passivo Financeiro R$ 88.021,88 (=) Superávit Acumulado R$ 822.278,32 (+) Receitas Previstas de Set/Dez R$ 605.000,00 ( -) Despesas Previstas de Set/Dez R$ 536.000,00 (=) Superávit Acumulado para 31/12/2002 R$ 69.000,00 2 – Apuração do Impacto em 2002. Superávit Acumulado para 31/12/2002 R$ 69.000,00 ( -) Custo dos cargos a serem criados R$ 13.691,40 (=) Saldo do Superávit Acumulado R$ 55.308,60 3 – Custo da Ampliação da Despesa para o ano 2003. R$ 38.335,92 Indicar a expansão da Receita para cobertura dos custos 4 – Custo da Ampliação da Despesa para o ano 2004. R$ 38.335,92 Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal José Carlos da Silva Doria Diretor Presidente Sérgio Venicio Dragão CRC-SP 124.073/0-9