| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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LEI Nº 939, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a inclusão de Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002, o programa de que trata o Anexo I constante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dois (13.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI Criada pela Lei 186 de 01 de Dezembro de 1.980 C.G.C 51.270.171/0001-71 ANEXO I Órgão – Empresa Municipal de São João da Boa Vista – EMURVI Projeto – Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos Diagnóstico da Situação Existente Existe necessidade de organizar a estruturação organizacional da Empresa, dividindo-a por setores para melhor desenvolvimento dos serviços ora prestados pela EMURVI. Assim sendo, torna-se imprescindível a divisão dos serviços em setores, visando otimizar o seu funcionamento. Objetivos Criar um setor para melhorar o desenvolvimento da empresa. Meta: instituir um setor específico para elaboração de contratos, execução de cobranças e recursos humanos. Recursos Financeiros: Próprios JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Diretor Presidente Emurvi EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI Criada pela Lei 186 de 01 de Dezembro de 1.980 C.G.C 51.270.171/0001-71 ANEXO I Órgão – Empresa Municipal de São João da Boa Vista – EMURVI Projeto – Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos Diagnóstico da Situação Existente Existe necessidade de organizar a estruturação organizacional da Empresa, dividindo-a por setores para melhor desenvolvimento dos serviços ora prestados pela EMURVI. Assim sendo, torna-se imprescindível a divisão dos serviços em setores, visando otimizar o seu funcionamento. Objetivos Criar um setor para melhorar o desenvolvimento da empresa. Meta: instituir um setor específico para Tesouraria, compras e Licitações. Recursos Financeiros: Próprios JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Diretor Presidente Emurvi EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI Criada pela Lei 186 de 01 de Dezembro de 1.980 C.G.C 51.270.171/0001-71 ANEXO I Órgão – Empresa Municipal de São João da Boa Vista – EMURVI Projeto – Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos Diagnóstico da Situação Existente Existe necessidade de organizar a estruturação organizacional da Empresa, dividindo-a por setores para melhor desenvolvimento dos serviços ora prestados pela EMURVI. Assim sendo, torna-se imprescindível a divisão dos serviços em setores, visando otimizar o seu funcionamento. Objetivos Criar um setor para melhorar o desenvolvimento da empresa. Meta: instituir um setor específico para obras e serviços. Recursos Financeiros: Próprios JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Diretor Presidente Emurvi DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a expansão de despesa objeto do Anexo I desta Lei, tem adequação orçamentária e financeira com o orçamento do exercício de 2.002 da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois. (16.10.2002). JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Diretor Presidente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista