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norma nº 940/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 / 2.005.
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LEI Nº 940, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a inclusão de Programa no Plano Plurianual 
do Município de São João da Boa Vista para o período de 
2.002 / 2.005”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º : Fica incluído novo programa da Empresa Municipal 
de Urbanização de São João da Boa Vista, no Plano Plurianual do Município de 
São João da Boa Vista, abrangendo o período de 2002/2005, aprovado pela Lei 
nº 678, de 27 de junho de 2.001, conforme detalhado pelo anexo I constante 
desta lei. 
ARTIGO 2º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º : Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de novembro de dois mil e dois (13.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA –
EMURVI
Criada pela Lei 186 de 01 de Dezembro de 1.980
C.G.C 51.270.171/0001-71
ANEXO I
Órgão – Empresa Municipal de São João da Boa Vista – EMURVI
Projeto – Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos
Diagnóstico da Situação Existente
Existe necessidade de organizar a estruturação organizacional da Empresa, 
dividindo-a por setores para melhor desenvolvimento dos serviços ora 
prestados pela EMURVI. Assim sendo, torna-se imprescindível a divisão dos 
serviços em setores, visando otimizar o seu funcionamento. 
Objetivos
Criar um setor para melhorar o desenvolvimento da empresa.
Meta: instituir um setor específico para elaboração de contratos, execução de 
cobranças e recursos humanos.
Recursos Financeiros: Próprios
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Diretor Presidente Emurvi
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA –
EMURVI
Criada pela Lei 186 de 01 de Dezembro de 1.980
C.G.C 51.270.171/0001-71
ANEXO I
Órgão – Empresa Municipal de São João da Boa Vista – EMURVI
Projeto – Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos
Diagnóstico da Situação Existente
Existe necessidade de organizar a estruturação organizacional da Empresa, 
dividindo-a por setores para melhor desenvolvimento dos serviços ora 
prestados pela EMURVI. Assim sendo, torna-se imprescindível a divisão dos 
serviços em setores, visando otimizar o seu funcionamento. 
Objetivos
Criar um setor para melhorar o desenvolvimento da empresa.
Meta: instituir um setor específico para Tesouraria, compras e Licitações.
Recursos Financeiros: Próprios
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Diretor Presidente Emurvi
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA –
EMURVI
Criada pela Lei 186 de 01 de Dezembro de 1.980
C.G.C 51.270.171/0001-71
ANEXO I
Órgão – Empresa Municipal de São João da Boa Vista – EMURVI
Projeto – Criação de Cargos e Alteração de Vencimentos
Diagnóstico da Situação Existente
Existe necessidade de organizar a estruturação organizacional da Empresa, 
dividindo-a por setores para melhor desenvolvimento dos serviços ora 
prestados pela EMURVI. Assim sendo, torna-se imprescindível a divisão dos 
serviços em setores, visando otimizar o seu funcionamento. 
Objetivos
Criar um setor para melhorar o desenvolvimento da empresa.
Meta: instituir um setor específico para obras e serviços.
Recursos Financeiros: Próprios
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Diretor Presidente Emurvi
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a 
expansão de despesa objeto do Anexo I desta Lei, tem adequação orçamentária e 
financeira com o orçamento do exercício de 2.002 da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de outubro de dois mil e dois. (16.10.2002).
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Diretor Presidente da Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista

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