| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, LOTE DE SUCATA COMPOSTO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS. |
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LEI Nº 941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo, lote de sucata composto de móveis e equipamentos considerados inservíveis” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, ao Conselho Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo, entidade de fins filantrópico e assistencial, CNPJ nº 59.767.210/0001-52, o lote de sucatas composto de móveis e equipamentos considerados inservíveis, constantes do processo de baixa do patrimônio nº 5545/2000. ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao lote de sucatas, o valor de R$900,00 (novecentos reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 1608, de 21 de outubro de 2002. ARTIGO 3º: Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do artigo 99 da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de 2002. (13.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal