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norma nº 942/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SERVE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 942, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002 
“Dispõe sobre a doação de lote de propriedade do Município à 
SERVE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93 e no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a alienar através de doação à empresa SERVE INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 
02.691.165/0001-82, com encargo de construção e funcionamento de uma empresa nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1977/01, o imóvel abaixo 
descrito:
a) Matrícula 38.674 – Cadastro 22.0005.0125 - Lote 03, Quadra A, Distrito Industrial –
São João da Boa Vista.
Área de 5.757,84 m2 (cinco mil, setecentos e cinqüenta sete metros e oitenta quatro 
centésimos), medindo 65,43 ms. (sessenta e cinco metros e quarenta e três centímetros) 
de frente para a Avenida Sete (07); do lado esquerdo, de quem da Avenida olha para o 
imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros) confrontando como o lote um (01); do lado 
direito, na mesma posição, mede 88,00 ms (oitenta e oito metros) confrontando com o 
lote cinco (05); e nos fundos mede 65,43 ms (sessenta e cinco metros e quarenta e três 
centímetros), confrontando com o lote seis (06). 
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação através de doação, fica atribuído o 
valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) o m2, de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.579, de 30 de agosto de 2002, laudo 
este devidamente homologado em 16 de outubro de 2.002. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra citado é 
de 5.757,84 (cinco mil, setecentos e cinqüenta sete metros e oitenta e quatro centésimos), 
o valor da doação com encargos é de R$ 51.244,78 (cinqüenta e um mil, duzentos e 
quarenta quatro reais e setenta e oito centavos).
ARTIGO 3º: O donatário no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção do barracão de 2.548 m2, 
conforme projetos apresentados no processo administrativo nº1977/01, 
em 6 (seis) meses;
b) compromisso de concluir as obras e dar início à produção no prazo de 
1(um) ano a contar do início da construção;
c) a empregar inicialmente o número mínimo de 12 (doze) funcionários.
§ 1º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos é que será 
lavrada a escritura de doação em definitivo.
§ 2º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com o 
disposto nas alíneas acima, a área doada será revertida ao patrimônio público, com todas 
as edificações, independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma do disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94 e em face 
do disposto no inciso I e no § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
novembro de dois mil e dois (18.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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