| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º, DOS INCISOS I, II, III, IV E V DO § 5º DO ARTIGO 5º, DO INCISO I DO ARTIGO 7º, DAS ALÍNEAS “G” E “H” DO ARTIGO 10, DO CAPUT DO ARTIGO 12, DO CAPUT DO ARTIGO 13, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 417, DE 28 DE MAIO DE 1996, DO CAPUT DO ARTIGO 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; EXCLUI OS INCISOS VI E VII DO § 5º DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA § 6º DO ARTIGO 5º E O INCISO VII DO ARTIGO 7º, NA LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 25 DE MARÇO DE 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEILNº 943, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Altera a redação do 8 1º do Artigo 4º, dos incisos [, H, NI, IV e V do 8 5º do Artigo 5º, do inciso T do Artigo 7º, das alíneas “pg” e “h” do Artigo 10, do caput do Artigo 12, do caput do Artigo 13, com redação dada pela Lei nº 417, de 28 de maio de 1996, do caput do Artigo 14 e seu parágrafo único; exclui os incisos Vl e VII do $ 5º do Artigo 5º e acrescenta 8 6º do Artigo 5º e o inciso Vil do Artigo 7º, na Lei Municipal nº 376, de 25 de março de 1996” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Altera a redação do 8 1º do Artigo 4º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “81º: O Conselho Tutelar funcionará, obrigatoriamente, todos os dias, das 08h00 às 20h00, e aos sábados, domingos, feriados e períodos noturnos fará plantão obrigatório.” ARTIGO 2º: Altera a redação dos incisos de [a V do 8 5º do Artigo 5º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: “8 5º. Os Conselheiros titulares terão direito as seguintes licenças: I-férias anuais; 1 — para tratamento de saúde; UI - à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade; IV — por acidente de trabalho; RR V- por motivo de doença em pessoa da familia. ” ARTIGO 3º: Acregcenta o 4 6º do Artigo 5º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, com a seguinte redação: PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 264 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 8º: Altera a redação do caput do Artigo 14 e seu parágrafo único da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ARTIGO 14: Os candidatos à membro do Conselho Tutelar devem ser eleitos mediante sufrágio restrito, secreto e facultativo. PARÁGRAFO ÚNICO: Estarão aptos para o pleito, os candidatos que obtiverem a nota minima de 7 (sete) pontos em cada uma das avaliações, sendo a primeira na prova prevista na alinea “g”" e a segunda na avaliação psicológica prevista na alinea “h” do Ártigo 10 desta Lei” ARTIGO 9º: Altera o art. 13 da Lei nº 376, de 25 de março de 1.996, com redação dada pela Lei nº 417, de 28 de maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13: Os processos seletivo e eletivo para a composição do primeiro Conselho Tutelar realizar-se-ão, obrigatoriamente, dentro do prazo de sete meses após a publicação desta Lei. A realização dos futuros processos de seleção e de eleição deverá ser efetuada sessenta (60) dias antes de encerrado o mandato dos conselheiros escolhidos, e, em qualquer caso, em dia, hora e locais a serem designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA- de São João da Boa Vista” ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dois (1811.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito pt Publicado no À ca cial al. do ias idolo Publicado SE Sbeinal Oficial doMulicipio n.º na edição do dia 03,4 / 04 nº na edição do dia tir tod Secretário Geral Secretário Geral PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO “4 6% Os conselheiros tutelares gozarão as férias anuais por 30 (trinta) dias, de acordo com a escala a ser enviada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no primeiro mês de cada ano, não permitindo-se o acúmulo de férias.” ARTIGO 4º: Altera a redação do inciso I do Artigo 7º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I- não cumprir as normas previstas na Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da presente Lei Municipal. ” ARTIGO 5º: Acrssçenta o inciso VII do Artigo 7º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, com a seguinte redação: 4 “VII. exercer qualquer atividade remunerada, simultaneamente, durante o mandato de conselheiro tutelar, em desconformidade com o disposto no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal” ARTIGO 6º: Altera a redação das alíneas “g” e “h” do Artigo 10 da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: “g — submeter-se a prévio processo seletivo que versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e suas alterações), conhecimentos gerais, lingua portuguesa e redação. h— submeter-se a avaliação psicológica, por profissional habilitado na área indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.” ARTIGO 7º: Altera o caput do Artigo 12 da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 12: O registro de candidatos perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, de São João da Boa Vista será feito mediante apresentação de requerimento do interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital, em órgão da imprensa local, vedado o registro da candidatura por procuração.” << Cara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 945, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Concede abono aos servidores Municipais” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago juntamente com a remuneração do mês de novembro, em uma única parcela e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista — FUPREBEN. ARTIGO 2º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores estaduais e/ou federais municipalizados que estejam prestando serviços ao Departamento de Saúde Municipal. ARTIGO 3º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com a Prefeitura, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos de dotações de pessoal donde estiver lotado o servidor, constante do orçamento vigente, suplementada, com a respectiva redução de dotações do Orçamento vigente da Câmara Municipal até a importância de R$ 380.068,64 (trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). IPUBLICAÇAO v9 J.0.M. N.º 269 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5º: Fica devidamente autorizado o Executivo Municipal a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 380.068,64 (trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), visando atender as despesas com a presente lei. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE L Da Prefeito Municipal