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norma nº 943/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 4º, DOS INCISOS I, II, III, IV E V DO § 5º DO ARTIGO 5º, DO INCISO I DO ARTIGO 7º, DAS ALÍNEAS “G” E “H” DO ARTIGO 10, DO CAPUT DO ARTIGO 12, DO CAPUT DO ARTIGO 13, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 417, DE 28 DE MAIO DE 1996, DO CAPUT DO ARTIGO 14 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; EXCLUI OS INCISOS VI E VII DO § 5º DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA § 6º DO ARTIGO 5º E O INCISO VII DO ARTIGO 7º, NA LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 25 DE MARÇO DE 1996.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEILNº 943, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Altera a redação do 8 1º do Artigo 4º, dos incisos [, H, NI, IV
e V do 8 5º do Artigo 5º, do inciso T do Artigo 7º, das alíneas
“pg” e “h” do Artigo 10, do caput do Artigo 12, do caput do
Artigo 13, com redação dada pela Lei nº 417, de 28 de maio de
1996, do caput do Artigo 14 e seu parágrafo único; exclui os
incisos Vl e VII do $ 5º do Artigo 5º e acrescenta 8 6º do
Artigo 5º e o inciso Vil do Artigo 7º, na Lei Municipal nº 376,
de 25 de março de 1996”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Altera a redação do 8 1º do Artigo 4º da Lei nº 376, de
25 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º: O Conselho Tutelar funcionará, obrigatoriamente, todos os dias, das
08h00 às 20h00, e aos sábados, domingos, feriados e períodos noturnos fará
plantão obrigatório.”
ARTIGO 2º: Altera a redação dos incisos de [a V do 8 5º do Artigo
5º da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“8 5º. Os Conselheiros titulares terão direito as seguintes licenças:
I-férias anuais;
1 — para tratamento de saúde;
UI - à gestante, à lactante, à adotante e à paternidade;
IV — por acidente de trabalho; RR
V- por motivo de doença em pessoa da familia. ”
ARTIGO 3º: Acregcenta o 4 6º do Artigo 5º da Lei nº 376, de 25 de
março de 1996, com a seguinte redação:
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 264
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 8º: Altera a redação do caput do Artigo 14 e seu parágrafo
único da Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“ARTIGO 14: Os candidatos à membro do Conselho Tutelar devem ser
eleitos mediante sufrágio restrito, secreto e facultativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estarão aptos para o pleito, os candidatos que
obtiverem a nota minima de 7 (sete) pontos em cada uma das avaliações,
sendo a primeira na prova prevista na alinea “g”" e a segunda na avaliação
psicológica prevista na alinea “h” do Ártigo 10 desta Lei”
ARTIGO 9º: Altera o art. 13 da Lei nº 376, de 25 de março de 1.996,
com redação dada pela Lei nº 417, de 28 de maio de 1996, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ARTIGO 13: Os processos seletivo e eletivo para a composição do
primeiro Conselho Tutelar realizar-se-ão, obrigatoriamente, dentro do prazo de
sete meses após a publicação desta Lei. A realização dos futuros processos de
seleção e de eleição deverá ser efetuada sessenta (60) dias antes de encerrado o
mandato dos conselheiros escolhidos, e, em qualquer caso, em dia, hora e locais a
serem designados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA- de São João da Boa Vista”
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de novembro de dois mil e dois (1811.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito pt
Publicado no À ca cial al. do ias idolo Publicado SE Sbeinal Oficial doMulicipio
n.º na edição do dia 03,4 / 04 nº na edição do dia tir tod
Secretário Geral Secretário Geral
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“4 6% Os conselheiros tutelares gozarão as férias anuais por 30 (trinta)
dias, de acordo com a escala a ser enviada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente no primeiro mês de cada ano, não
permitindo-se o acúmulo de férias.”
ARTIGO 4º: Altera a redação do inciso I do Artigo 7º da Lei nº 376,
de 25 de março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- não cumprir as normas previstas na Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente) e da presente Lei Municipal. ”
ARTIGO 5º: Acrssçenta o inciso VII do Artigo 7º da Lei nº 376, de
25 de março de 1996, com a seguinte redação:
4
“VII. exercer qualquer atividade remunerada, simultaneamente, durante o
mandato de conselheiro tutelar, em desconformidade com o disposto no
inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal”
ARTIGO 6º: Altera a redação das alíneas “g” e “h” do Artigo 10 da
Lei nº 376, de 25 de março de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“g — submeter-se a prévio processo seletivo que versará sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 e suas alterações), conhecimentos
gerais, lingua portuguesa e redação.
h— submeter-se a avaliação psicológica, por profissional habilitado na área
indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.”
ARTIGO 7º: Altera o caput do Artigo 12 da Lei nº 376, de 25 de
março de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 12: O registro de candidatos perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, de São João da Boa Vista
será feito mediante apresentação de requerimento do interessado, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do
edital, em órgão da imprensa local, vedado o registro da candidatura por
procuração.”
<<
Cara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 945, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Concede abono aos servidores Municipais”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura
Municipal, ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 224,00
(duzentos e vinte e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será
pago juntamente com a remuneração do mês de novembro, em uma única
parcela e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive
para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem
como não sofrerá descontos de contribuição ao Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista — FUPREBEN.
ARTIGO 2º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos
servidores estaduais e/ou federais municipalizados que estejam prestando
serviços ao Departamento de Saúde Municipal.
ARTIGO 3º: O servidor detentor de mais de um vínculo de
trabalho com a Prefeitura, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa
vinculação.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de recursos de dotações de pessoal donde estiver lotado o servidor,
constante do orçamento vigente, suplementada, com a respectiva redução de
dotações do Orçamento vigente da Câmara Municipal até a importância de R$
380.068,64 (trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos). IPUBLICAÇAO v9
J.0.M. N.º 269
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5º: Fica devidamente autorizado o Executivo Municipal
a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$
380.068,64 (trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), visando atender as despesas com a presente lei.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002).
LAERT DE L Da
Prefeito Municipal

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