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norma nº 944/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 944, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 9.450,00 (Nove 
mil, quatrocentos e cinquenta reais), que serão repassados à Associação de Educação 
do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa 
Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043032 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha .... R$ 9.450,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ... R$ 9.450,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem 
de Amanhã – AEHA, os recursos a que se referem o presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro na importância de R$ 9.450,00 (Nove mil quatrocentos e 
cinquenta reais), oriundos do Sistema de Estacionamento da Zona Azul.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de 
dois mil e dois (20.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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