| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 944, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043032 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha .... R$ 9.450,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ... R$ 9.450,00 b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se referem o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 9.450,00 (Nove mil quatrocentos e cinquenta reais), oriundos do Sistema de Estacionamento da Zona Azul. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal