| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2000 |
| Date | 2000-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS PARCELAS DE EDIFICAÇÕES CORRESPONDENTES A "SACADA" E "AVANÇOS" CONTRUÍDOS SOBRE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 522, DE 12 DE JULHO DE 2.000. "Dispõe sobre as parcelas de edificações correspondentes a "sacada" e "avanços" construidos sobre vias e logradouros públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº26. Ver. Amauri Moreno Quinzani - PTB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- As parcelas de edificações correspondentes a sacadas e avanços construídos nos espaços aéreos de vias e logradouros públicos, desde que situada á partir do primeiro pavimento ou do pavimento superior, que estejam concluídas irregularmente até a presente data poderão ser regularizadas pelo Departamento de Engenharia da Municipalidade, desde que não causem prejuízo a circulação de transeuntes ou equipamentos públicos e que detenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO. Os proprietários e ou possuidores a qualquer título de parcelas de edificações correspondentes a sacadas e avanços, terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de entrada em vigor desta lei, para suas regularizações, devendo, neste caso, apresentar no setor competente da Prefeitura Municipal, um projeto complementar, caso a edificação não possuir habite-se ou projeto de regularização da referida documentação. ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Muniçípal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil (12.07.2000).