| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 945, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Concede abono aos servidores Municipais” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, um abono no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago juntamente com a remuneração do mês de novembro, em uma única parcela e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – FUPREBEN. ARTIGO 2º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores estaduais e/ou federais municipalizados que estejam prestando serviços ao Departamento de Saúde Municipal. ARTIGO 3º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com a Prefeitura, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos de dotações de pessoal donde estiver lotado o servidor, constante do orçamento vigente, suplementada, com a respectiva redução de dotações do Orçamento vigente da Câmara Municipal até a importância de R$ 380.068,64 (trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). ARTIGO 5º: Fica devidamente autorizado o Executivo Municipal a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 380.068,64 (trezentos e oitenta mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), visando atender as despesas com a presente lei. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal