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norma nº 3263/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3263 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE ELZA ELI FERRAZ DE CAMPOS, A SEREM DESTINADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI Nº 3.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, 
equipamentos de propriedade de Elza Eli Ferraz de Campos, a 
serem destinados ao Departamento Municipal de Saúde”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, de Elza Eli Ferraz de 
Campos, portadora do RG nº 4.336.864, inscrita no CPF/MF sob nº 948.346.448-04, 
os seguintes equipamentos, destinados ao Departamento Municipal de Saúde.
I – 1 (Uma) Maca;
II – 1 (Uma) Mesa Ginecológica de Ferro;
III – 1 (Uma) Mesa Ginecológica Hidráulica.
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser 
firmado pela doadora, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer ônus 
ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer encargo, bem como a 
renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida 
com os equipamentos em questão.
ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º desta lei, 
será em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de fevereiro de dois mil e treze (26.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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