| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.315, DE 13 DE JUNHO DE 2.013 “Dispõe sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei. ARTIGO 2º: São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização social de saúde municipal: I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) composição e atribuições da Diretoria da entidade; e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de São João da Boa Vista, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, na proporção dos recursos e bens por este alocados; II - ter a entidade recebida aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social de saúde, da Diretoria do Departamento Municipal de Saúde. Parágrafo único: Somente serão qualificadas como organização social de saúde, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios de assistência à saúde, há mais de 5 (cinco) anos. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 3º: O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - Ser composto por: a) até 55 % (cinqüenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade. II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, VicePrefeito e Diretores Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução; III - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; V - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo; VI - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; e VII - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas. ARTIGO 4º: Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração: I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - Designar e dispensar os membros da diretoria; V - Fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da diretoria; VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. ARTIGO 5º: Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Departamento Municipal de Saúde do Município de São João da Boa Vista. DO CONTRATO DE GESTÃO ARTIGO 6º: Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social de saúde municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde. § 1º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo. § 2º A organização social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. § 3º A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, através do Jornal Oficial do Município, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar. § 4º O Poder Público dará publicidade: I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; e II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. § 5º É vedada a celebração do contrato previsto neste Artigo para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que estejam ou estiveram, ao tempo da publicação desta lei, vinculados à prestação de serviços de assistência à saúde. ARTIGO 7º: Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 111 da Constituição Estadual e, também, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social municipal de saúde, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais de saúde, no exercício de suas funções; III - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO ARTIGO 8º: A execução do contrato de gestão celebrado por organização social de saúde municipal será fiscalizada por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, integrada por no mínimo 03 (três) funcionários, lotados no Departamento de Saúde. § 1º A entidade qualificada apresentará à comissão prevista neste artigo, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista neste artigo e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Chefe do Poder Executivo. ARTIGO 9º: Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social de saúde municipal, dela darão ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10: Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria do Município ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. ARTIGO 11: Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais de saúde municipais, desde que a denúncia seja feita por escrito, identificada a autoria da denúncia e encaminhadas provas suficientes para a instauração de apuração do fato. § 1º As denúncias, formuladas da forma acima, deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, através de processo administrativo, devidamente protocolado perante a administração municipal. § 2º Para a apuração da denúncia, o Chefe do Poder Executivo nomeará comissão de processo administrativo, composta por 5 servidores municipais efetivos, sendo esta comissão sempre presidida por procurador municipal. § 3º A comissão deverá apurar o fato no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período e encaminhar a conclusão ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a decisão final, acerca das providências legais atinentes ao fato, com base no parecer da comissão processante. ARTIGO 12: O balanço e demais prestações de contas da organização social de saúde municipal devem, necessariamente, ser publicados no Jornal Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS ARTIGO 13: As entidades qualificadas como organizações sociais de saúde municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. ARTIGO 14: Às organizações sociais de saúde municipais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 1º São assegurados às organizações sociais municipais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. § 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social e recursos disponíveis. § 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais de saúde municipais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. ARTIGO 15: Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo único: A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da lei. ARTIGO 16: É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais de saúde municipais, com ônus para a origem. § 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social de saúde municipal. § 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social de saúde municipal a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. ARTIGO 17: São extensíveis, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, os efeitos dos Artigos 10 e 11, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União e pelo Estado de São Paulo, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei. DA DESQUALIFICAÇÃO ARTIGO 18: O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social de saúde municipal, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social de saúde municipal, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e de todos os valores entregues à utilização da organização social de saúde municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 19: A organização social municipal fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Parágrafo único - Até que seja cumprido o disposto no "caput” deste artigo, deverá a organização social municipal adotar os procedimentos previstos na Lei 8.666/93. ARTIGO 20: A organização social de saúde municipal poderá absorver as atribuições de unidades de saúde extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a identificação "OSSM". ARTIGO 21: O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos pertinentes à qualificação de entidades como organizações sociais de saúde municipais - OSSM, caso necessário. ARTIGO 22: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de junho de dois mil e treze (13.06.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal