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norma nº 946/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 946, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$11.478,23 (Onze mil, quatrocentos e setenta e 
oito reais e vinte e três centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras 
de infra-estrutura urbana no Jardim das Amoreiras, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449051000 Obras e Instalações .......................................................................R$ 11.478,23
1545100131040 Infra Estrutura Urbana – Jd. Amoreiras ............................... R$ 11.478,23
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 – GABINETE DO DIRETOR
339039000 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... R$ 11.478,23
0412300112012 Oper. Manut. Depto. Finanças ........................................... R$ 11.478,23
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
novembro de dois mil e dois (20.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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