| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 5000 |
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LEI Nº 946, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$11.478,23 (Onze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Amoreiras, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449051000 Obras e Instalações .......................................................................R$ 11.478,23 1545100131040 Infra Estrutura Urbana – Jd. Amoreiras ............................... R$ 11.478,23 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 – GABINETE DO DIRETOR 339039000 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ......................................... R$ 11.478,23 0412300112012 Oper. Manut. Depto. Finanças ........................................... R$ 11.478,23 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal