| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- EMURVI. |
| native_id | 5001 |
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LEI Nº 947, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a concessão de Abono aos Servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista- EMURVI” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: - Fica concedido aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, um abono a ser pago no mês de dezembro de 2.002, no valor de R$ 224,00 (Duzentos e vinte e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: – O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, bem como não sofrerá descontos de contribuição ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – FUPREBEN. ARTIGO 2º: - As despesas com a execução desta lei, correrá por conta de recursos financeiros do orçamento da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI. ARTIGO 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: - Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois.(20.11.2002) LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal