| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001. |
| native_id | 5002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 760, de 17 de dezembro de 2.001” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 760, de 17 de dezembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e dois (20.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal